MEI tem prazo para reenquadramento

A Prefeitura de Gaspar informa que microempreendedores individuais (MEI) do município que foram desenquadrados do MEI ao longo de 2025 têm até o dia 30 de janeiro de 2026 para solicitar o reenquadramento junto à Receita Federal. O procedimento é necessário para manter os benefícios do regime e evitar a migração automática para outra forma de tributação.

De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Renda e Turismo de Gaspar, a orientação é que o pedido seja feito até 26 de janeiro de 2026. O processo depende da regularização de pendências e da análise no sistema da Receita Federal, o que exige prazo para eventuais ajustes em caso de erro ou instabilidade.

O reenquadramento só pode ser solicitado por quem volta a cumprir as regras do MEI. Entre os critérios estão o respeito ao limite de faturamento, o exercício de atividade permitida e estar com débitos e declarações regularizados.

O Espaço do Empreendedor de Gaspar está disponível para esclarecer dúvidas sobre o assunto. O espaço está localizado no prédio da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h. No local, os servidores conferem a situação do CNPJ e orientam sobre cada etapa do processo, o que reduz falhas no pedido e atrasos no sistema.

Para o atendimento, é necessário apresentar documento de identidade, CNPJ, e-mail válido e acesso à conta GOV.BR com nível prata ou ouro.

Quem não puder comparecer presencialmente pode entrar em contato pelo telefone ou WhatsApp (47) 3091-2091 ou pelo e-mail espacoempreendedor@gaspar.sc.gov.br.