Gaspar reativa Conselho dos Direitos da Mulher e abre inscrições para entidades da sociedade civil

A Prefeitura de Gaspar, por meio da Secretaria de Assistência Social, anunciou a retomada do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), inativo desde 2022. Para compor o colegiado, foi publicado o Edital nº 002/2025, que convoca entidades da sociedade civil a se inscreverem até o dia 3 de outubro. As instituições habilitadas participarão de um fórum para eleição no dia 24 de outubro, que definirá as representantes da comunidade no Conselho.

O CMDM tem como missão propor políticas públicas, elaborar diretrizes e desenvolver projetos voltados à valorização, proteção e conscientização das mulheres, com foco especial no enfrentamento às diversas formas de violência. Conforme a Lei Complementar nº 77, de 15 de maio de 2017, estão disponíveis quatro vagas para entidades jurídicas legalmente constituídas e em situação regular. Os delegados inscritos terão direito a voto e poderão escolher quais instituições irão representar a sociedade civil.

A iniciativa busca fortalecer a rede de apoio às mulheres em Gaspar, lembrando que a violência pode se manifestar de diferentes formas — física, psicológica, sexual, moral, patrimonial ou digital. De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), qualquer ato que cause dano, sofrimento ou ofensa à mulher é crime e está sujeito às sanções previstas em lei.

A posse dos conselheiros eleitos está marcada para 29 de outubro, às 15h, na Câmara de Vereadores de Gaspar. Denúncias de violência contra a mulher podem ser feitas pelo telefone 180, da Central de Atendimento à Mulher.