A Nova Lei do SAC: O que mudou e o que você precisa exigir no atendimento
Se você já ficou preso em um menu interminável de telefone, teve que repetir sua história 5 vezes ou não conseguiu cancelar um serviço, essa coluna é para você. O Serviço de Atendimento ao Consumidor, o famoso SAC, mudou. E mudou muito. O antigo Decreto de 2008 foi substituído pelo Decreto nº 11.034/2022 e agora, neste mês, pelo Decreto nº 13.135/2026. O objetivo é um só: acabar com o SAC que não resolve nada.
O que você, consumidor, precisa saber?
Os 7 direitos que você tem hoje no SAC:
a) Atendimento 24 horas: A empresa deve ter PELO MENOS um canal funcionando 24h por dia, 7 dias por semana. Pode ser WhatsApp, chat, rede social ou telefone. O telefone com atendente humano é obrigatório das 8h às 20h, todos os dias, inclusive feriado - essa é a nova regra do Decreto de 2026.
b) Falar com gente e rápido: Chega de robô que não te deixa sair. O primeiro menu já precisa ter as opções de RECLAMAÇÃO e CANCELAMENTO. E na nova regra, em 80% das ligações, você tem que falar com uma pessoa em até 20 segundos. O tempo máximo de espera é de 5 minutos.
c) Não pode te fazer repetir: Art. 10 da lei: é proibido pedir para você repetir a sua demanda depois que já registrou no primeiro atendimento. O atendente precisa ter acesso ao seu histórico.
Quem é obrigado a cumprir?
A lei vale diretamente para serviços regulados pelo Governo Federal: bancos, telefonia, internet, TV por assinatura, energia elétrica, planos de saúde, companhias aéreas, entre outros. Mas atenção: o Código de Defesa do Consumidor vale para todos. Esse decreto virou o padrão de um bom atendimento no Brasil. Se uma empresa fora desse rol não cumpre, ela está prestando um serviço inferior.
d) Cancelamento na hora e pelo mesmo canal: Você contratou pelo Instagram, WhatsApp ou site? Pode cancelar por lá mesmo. O efeito do cancelamento é imediato. A empresa não pode te obrigar a ligar para o 0800 se você contratou online.
e) Chega de propaganda na espera: É proibido tocar propaganda enquanto você espera, a não ser que você autorize. Só pode passar informação útil sobre seus direitos.
f) Protocolo e prova: Todo atendimento tem que gerar um número de protocolo. A gravação da ligação deve ser guardada por 90 dias e o registro do seu atendimento por 2 anos. Você pode pedir a cópia em até 5 dias úteis.
g) Se a ligação cair, eles têm que te ligar de volta: Se a chamada for interrompida pela empresa, ela deve retornar, informar seu protocolo e concluir o atendimento.
E a Inteligência Artificial?
O novo Decreto de 2026 finalmente regulamentou o uso de IA. Ela pode ser usada na triagem, mas NUNCA pode impedir ou dificultar seu acesso a um atendente humano. E a empresa precisa te avisar que você está falando com uma IA.
O que fazer se não cumprirem?
Guarde o protocolo, tire print do chat e registre reclamação no consumidor.gov.br e no Procon. A Senacon agora tem uma ferramenta para medir a efetividade do SAC e pode punir empresas que não resolvem. O recado da nova lei é claro: SAC não é favor, é direito. E o tempo do consumidor vale.
Advogada - Especialista em Direito do Consumidor