Produto venceu?. E agora?

Calma. A lei está do seu lado.
O Código de Defesa do Consumidor é bem direto: é proibido vender produto com prazo de validade vencido. Isso fere 3 artigos importantes:
Art. 6º, I - direito à saúde e segurança.
Art. 18 - responsabilidade por vício do produto.
Art. 37 - proibição de publicidade e prática abusiva.
Ou seja, colocar vencido na prateleira é risco à saúde e desrespeito ao consumidor.
Quais são os seus direitos?
1 - Se viu na prateleira: Não compre. Avise o gerente e peça para retirar imediatamente. O mercado tem dever de fiscalizar o estoque diariamente.
2 - Se já comprou e não abriu: Você escolhe: troca por produto igual, devolução do valor pago com correção monetária, ou abatimento do preço. Art. 18, §1º do CDC.
3 - Se já consumiu e passou mal: Guarde a nota fiscal, o produto, embalagem e laudo médico se for ao posto. Além da devolução, você pode pedir indenização por danos materiais e morais (procure um Advogado especialista de sua confiança)
O que o supermercado deve fazer?
Retirar o item da gôndola na hora, conferir validades por lote, treinar funcionários e dar uma resposta imediata ao consumidor. Não pode empurrar com a barriga alegando “foi descuido”. O risco do negócio é dele.
E a penalidade?
Além de resolver com você consumidor, o estabelecimento pode ser multado pelo Procon e pela Vigilância Sanitária. A multa varia por estado e faturamento, e em casos graves pode ultrapassar R$ 10 milhões. Se houver risco à saúde pública, pode ter produtos apreendidos e até responder criminalmente.
Mais 3 dicas práticas pra você:
Fotografe: Tire foto da gôndola, da validade e do preço. É sua prova.
Exija nota fiscal: Sem nota fica mais difícil comprovar depois.
Denuncie: Se o mercado não resolveu, registre no Procon, na Vigilância Sanitária do seu município e no site do Consumidor.gov.br.
Lembre: Produto vencido na prateleira não é “esquecimento”. É falha grave.
Direito não é favor. É lei. E saúde não se negocia.
Fique atento e cobre. Empresa séria corrige na hora.
Consumidor bem informado, cidadão respeitado!