Como evitar armadilhas na hora de comprar seu imóvel, inclusive na planta

Estamos no mês do Consumidor, e aqui vão dicas importantes sobre seus direitos na compra de um imóvel, inclusive na planta:

1. Contrato é Lei: Leia o contrato antes de assinar. Entenda cláusulas de prazo de entrega, multas por atraso e condições de pagamento.

2. Direito à Informação: A construtora deve fornecer informações claras sobre o imóvel, como metragem, características e condições de pagamento.

3. Garantia Legal: Você tem direito a 90 dias de garantia para verificar vícios aparentes no imóvel (art. 26 do CDC).

4. Atraso na Entrega: Se o imóvel for entregue com atraso, você pode exigir cumprimento do contrato com multa diária ou desistir do contrato com devolução de valores pagos.

5. Imóvel na Planta: Na compra de imóvel na planta, a incorporadora deve registrar o empreendimento no Cartório de Registro de Imóveis e fornecer o Memorial Descritivo do imóvel.

6. Proteção ao Pagamento: Pagamentos devem ser feitos em conta vinculada ao empreendimento ou com garantias como seguro.

7. Direitos na Rescisão: Se você precisar desistir, verifique as cláusulas contratuais sobre devolução de valores pagos.

8. Verifique a Documentação: Peça e verifique a documentação do imóvel, como certidões negativas e registro no Cartório.

9. Áreas Comuns e Privativas: Entenda claramente quais são as áreas comuns e privativas do imóvel e do condomínio.

10. Reclame e Negocie: Se tiver problemas, contate a construtora e negocie soluções; se necessário, procure um advogado: Um profissional poderá te ajudar a buscar seus direitos.

Consumidor bem informado, cidadão respeitado!