Novo limite para juros do cartão de crédito: conheça seus direitos

Desde janeiro deste ano, uma importante mudança protege os consumidores brasileiros: a Lei nº 14.690/2023 estabeleceu um teto para os juros rotativos do cartão de crédito. Agora, esses juros não podem ultrapassar 100% do valor da dívida original, representando um avanço significativo no combate aos abusos financeiros.

Principais mudanças:

• Limite de juros: os juros e encargos do rotativo não podem fazer a dívida crescer além de 100% do valor original;

• Transparência obrigatória: os bancos devem informar claramente na fatura quando o limite está próximo de ser atingido;

• Renegociação automática: ao atingir o teto de 100%, a dívida deve ser renegociada em condições mais favoráveis;

• Aplicação específica: a regra vale apenas para o crédito rotativo, não para compras parceladas.

Na prática, se você deve R$ 1.000,00 no cartão e não consegue pagar o valor total, os juros não poderão fazer sua dívida ultrapassar R$ 2.000,00 ou seja o dobro do que você usou. Antes dessa lei, muitos consumidores viam suas dívidas triplicarem em poucos meses.
Se você está sendo cobrado abusivamente, verifique:

• O valor original da dívida

• Juros e encargos cobrados

• Registre reclamação no banco e no Procon

• Busque orientação jurídica especializada de um Advogado

A nova legislação é uma ferramenta poderosa para sua proteção financeira!

Lembre-se: consumidor bem informado é cidadão respeitado.