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Informe Comercial | Aprovada criação de Programa de Recuperação Fiscal

Projeto foi aprovado em sessão extraordinária nesta quinta

O Plenário da Câmara aprovou na terça-feira (9) o Projeto de lei (PL) 2/2021, do Executivo, que cria o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para incentivar a regularização dos créditos tributários e não tributários do município. A proposta segue para sanção do prefeito Kleber Wan-Dall.

Segundo o texto, o ingresso no Refis deverá ser formalizado entre 1º de março e 31 de agosto de 2021. A regulamentação do programa será feita pelo prefeito.

A matéria define que haverá dispensa total da multa de mora para todas as opções de pagamento. Já o contribuinte que pagar à vista vai ter isenção total de juros.

Para os demais casos, o desconto será parcial: de duas a seis parcelas, serão 80% de desconto de juros; de sete a 15 parcelas, 70%; de 16 a 30 parcelas, 60%; e de 30 a 48 parcelas, o contribuinte terá 50% de desconto nos juros.

O valor mínimo da parcela será de R$ 75 e R$ 150, respectivamente, para pessoa física e jurídica.

Com a aprovação da emenda Emenda Modificativa 1/2021 ao PL 2, de autoria do vereador Júnior Hostins (MDB), excluiu-se a expressão "de mora" do parágrafo 1º do artigo 3º. Sendo assim, incidirão apenas juros simples de 0,5% ao mês sobre o débito conforme o parcelamento escolhido.

O relator, vereador Ciro André Quintino (MDB), apresentou parecer favorável à proposta. "O programa é necessário neste momento para dar agilidade aos empresários e aos demais contribuintes do município, que sofreram com a pandemia. É também uma forma de aumentar a receita do município", declarou.

Plenário aprova projeto que extingue alguns cargos efetivos da Prefeitura


Em sessão extraordinária, o Plenário da Câmara aprovou na quinta-feira (11) o Projeto de Lei (PL) 1/2021, do Executivo, que extingue alguns cargos efetivos da Prefeitura de Gaspar. A proposta segue para sanção do prefeito Kleber Wan-Dall.

Foram oito votos favoráveis e dois contrários. A presidente da Câmara em exercício, Franciele Back (PSDB), não votou, pois a aprovação exigia apenas maioria simples. Cumprindo agenda oficial em Brasília, o presidente da Casa, Francisco Solano Anhaia, não esteve presente na sessão. Em licença para tratamento de saúde, o vereador Amauri Bornhausen (PDT) também não participou da sessão extraordinária.

Segundo o prefeito, a contratação temporária mostrou-se grande aliada em tempos de crise financeira por ser uma ótima opção na redução de custos e no aumento da eficiência dos serviços.

O relator, vereador José Carlos de Carvalho Júnior (MDB), disse que "na nossa vida, somos acostumados com o cotidiano e toda mudança gera alguma incerteza e gera uma preocupação, mas temos que progredir. E esse é o futuro!".

Para o vereador Dionísio Bertoldi (PT), contrário à proposta, o custo da terceirização será alto. "E hoje faltam zeladores, faltam faxineiros, falta tudo na escola. Falta de gestão! É isso que falta", argumentou.

De acordo com o vereador Júnior Hostins (MDB), a Administração Municipal está protegendo o emprego, mas modernizando a forma de contratação. Ele também destacou que a economia vai depender do processo licitatório.

"O processo terceirizado traz pra esses serviços, que não exigem qualificação técnica, qualidade, eficiência e agilidade", declarou.

Já o vereador Alexsandro Burnier (PL) afirmou que não recebeu informações sobre o projeto. "Mantenho meu voto contrário simplesmente por essa falta de diálogo", frisou.