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TJSC derruba decisão que desobriga professora de Gaspar a tomar vacina contra a Covid-19

Para o Tribunal de Justiça, o que está em jogo é o direito à vida


FOTO ARQUIVO JORNAL METAS

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) acatou o recurso interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra a decisão judicial que concedeu a uma professora de Gaspar o direito de não tomar a vacina contra a Covid-19, exigida pela Secretaria Municipal de Educação a todos os profissionais da área no município. A decisão saiu no começo da noite desta sexta-feira (24) - após o fechamento da edição impressa do Jornal Metas. Com isso, a professora terá que se vacinar se quiser continuar dando aulas na rede pública municipal. Da decisão ainda cabe recurso.
Na justificativa, a desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski defendeu o fato que a Portaria 6.940, de 16 de agosto de 2021, expedida pela Prefeitura de Gaspar, está de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecendo que a vacinação compulsória deveria ser alcançada mediante restrições indiretas, como o exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugar, desde que previstas em lei, ou dela, decorrentes, podendo ser impostas pelos estados, Distrito Federal e municípios.
A desembargadora alerta, ainda, para o risco de infecção e transmissão por pessoas ainda não vacinadas e reforça que existe uma mobilização nacional no tocante à vacinação em massa, e ao cenário catarinense em relação à variante Delta do Coronavírus. A magistrada observou que o que está em pauta é o direito à vida. "Em uma perspectiva mais afastada dos objetos consagrados em discussão, anote-se que compete ao Judiciário o cotejo concernente à conformidade ou não do proceder dos órgãos, agência e instituições estatais em relação às normas que os regem, e não, em análise ausente de qualquer empatia social, e aqui se insere destaque, ostentar frágil diagnóstico sobre segurança ou eficácia das vacinas disponibilizadas pelo Poder Público, sobretudo quando o que está em pauta é o direito à vida em um cenário alarmante de pandemia", escreveu em sua decisão.
Entenda o caso
Na última sexta-feira, dia 17, a juíza substituta da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar, Cibelle Mendes Beltrame, deferiu a ação movida por uma professora da rede municipal de ensino de Gaspar que impetrou mandado de segurança para não tomar a vacina contra a Covid-19. A professora foi à Justiça depois que o município publicou Decreto Municipal 10.096/2021, que torna a vacinação contra a Covid-19 obrigatória para todos os trabalhadores da educação, sendo passível de punição para casos de recusa injustificada. Com o deferimento da ação, a professora pode voltar às suas atividades de ensino sem tomar o imunizante e sem correr o risco de sofrer quaisquer punição. A decisão da juíza chamou a atenção em todo o Estado de Santa Catarina, pois se contrapõe a todos os números favoráveis à vacinação contra a covid-19 e do próprio entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que deliberou ao Estado a exigência da vacinação obrigatória para exercer certas atividades e a presença em determinados locais fechados. Entre as justificativas apresentadas, a juíza Cibelle colocou em dúvida a eficácia das vacinas hoje oferecidas pelo Ministério da Saúde. pois, segundo ela, é preciso estudos científicos mais detalhados.
Diante da polêmica, na última quarta-feira (22), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com uma ação no TJSC para suspender a decisão judicial favorável à professora gasparense. A Promotora de Justiça Camila Vanzin Pavani, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Gaspar, argumentou que "havendo liberação da imunização da população pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária por meio das vacinas atualmente disponíveis e aprovadas, não cabe ao Poder Judiciário (leigo na área técnica competente) colocar em xeque diversos estudos e análises realizadas a esse respeito, inclusive sob pena de prejuízo à separação dos Poderes".
A promotora afirmou ainda que a recusa à vacinação não é somente uma escolha que coloca em risco a saúde individual da pessoa que não deseja receber a vacina, mas sim de uma coletividade. "O que está em jogo, no caso, é a essencialidade do cumprimento da medida para a efetivação de uma política pública de combate a uma doença infectocontagiosa que põe em sério risco a vida das pessoas e, por extensão, da coletividade". 


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