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Maus-Tratos

Promotoria atua na defesa dos animais

GDDA dá suporte à atuação dos promotores de Justiça

Foto: Foto: Divulgação
Hoje existem três abrigos de acolhimento de cães em Gaspar

Pouca gente sabe, mas existe um Grupo Especial de Defesa dos Direitos dos Animais (GEDDA) em atividade desde 2011 em Santa Catarina. A frente do GEDDA está o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O objetivo do grupo é dar suporte técnico e jurídico à atuação das Promotorias de Justiça de defesa do meio ambiente e às entidades atuantes no setor, para intensificar as ações em defesa dos animais domésticos, silvestres, exóticos e da saúde pública. Embora não seja um grupo de execução penal, é também por causa do trabalho do GEDDA que mais pessoas estão sendo condenadas pelo crime de maus-tratos. Até setembro do ano passado, quando entrou em vigor a nova Lei 9.605/98, as críticas eram direcionadas à brandura das sentenças.

Nesta semana, o Tribunal de Justiça de Catarina (TJSC), já aplicando a nova lei, condenou Maicon Sérgio Alves, em Lages, a quatro anos de prisão por ter espancado a chutes e usado uma corda para matar o cão da vizinha por enforcamento. A dona do animal filmou o acusado saindo para esconder o corpo do animal. A Polícia Militar foi acionada e encontrou Maicon já sem o cão, mas vestindo as mesmas roupas, sujas de sangue. O corpo do animal só foi encontrado mais tarde, em um bueiro próximo ao local do crime, com ajuda de câmeras de segurança do comércio local.

A Promotora de Justiça, Tatiana Rodrigues Borges Agostini, que atualmente responde pela área do Meio Ambiente na Comarca de Lages, sustentou que, apesar do réu negar a autoria do crime, os depoimentos da vítima e dos policiais que atenderam a ocorrência, além das filmagens juntadas ao processo penal, não deixam dúvidas da culpa.

Este foi o primeiro julgamento na Comarca de Lages de crime de maus-tratos de animais após a alteração da Lei 9.605/98, que aumentou a pena para agressões contra cães e gatos. Caso tivesse praticado o crime antes de setembro do ano passado, a pena máxima que poderia ser aplicada ao réu seria de um ano de reclusão.

Para a Promotora de Justiça, a condenação "demonstra que o sistema de justiça está em sintonia com a vontade do legislador, reconhecendo a importância de uma resposta mais enérgica àqueles que maltratam e machucam animais, situação que, infelizmente, é mais comum do que se imagina.

A decisão da Comarca de Lagas é passível de recurso. Porém, como foi mantida a prisão preventiva decretada no curso do processo para manutenção da ordem pública diante da comoção que o crime causou na cidade, o réu não poderá recorrer em liberdade e continuará no Presídio Regional de Lages. 



O Grupo Especial de Defesa dos Direitos dos Animais


O Grupo Especial de Defesa dos Direitos dos Animais (GEDDA) não é um órgão de execução. Ele atua como um fórum de debates de assuntos relacionados à defesa dos direitos dos animais. O Grupo é presidido pela Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC e composto por outros cinco Promotores de Justiça e por cinco entidades públicas e privadas com finalidades institucionais relacionadas à proteção do meio ambiente e, especialmente, dos animais. Além do MPSC, integram o grupo a Polícia Militar Ambiental, o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), o Instituto Ambiental ECOSUL e a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC). O GEDDA também incentiva ações de educação ambiental nos municípios, como participação em palestras e elaboração de cartilhas e materiais informativos.

Em outubro do ano passado o MPSC produziu uma cartilha sobre a promoção do bem-estar animal. O conteúdo foi desenvolvido por meio do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e do Grupo Especial de Defesa dos Direitos dos Animais (GEDDA).

A Cartilha de Proteção e Bem-Estar Animal aborda questões relacionadas principalmente aos animais domésticos e domesticáveis, diferenciando-os dos animais silvestres - que são aqueles que vivem na natureza, não estão acostumados ao convívio humano e não devem ser retirados de seu habitat, como o trinca-ferro, papagaios, iguanas, tartarugas, cobras, macacos e muitos outros. Para quem deseja adotar um animal de estimação, como cachorro ou gato, a cartilha contém diversas orientações relativas à responsabilidade, aos cuidados gerais, às vacinas, às castrações, entre outras. Além de cães e gatos, são abordados, ainda, os cuidados relativos a equinos. A cartilha está disponível no site do MPSC em https://documentos.mpsc.mp.br.

Em Gaspar, existem três abrigos de animais (cães) resgatados por maus-tratos. Além disso, existe a Associação Gasparense de Amparo aos Animais, que coordena as ações de resgate, tratamento e encaminhamento dos cães para adoção entre outras atividades.


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