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Briga na justiça

Ministério Público de SC recorre de decisão judicial que autoriza professora de Gaspar a não tomar a vacina contra Covid-19

Promotora diz que havendo a liberação da imunização pela Anvisa, não cabe ao Poder Judiciário colocar em xeque diversos estudos e análises a esse respeito.

Foto: RCN

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou nessa quarta-feira, dia 22, com uma ação no Tribunal de Justiça de SC (TJSC) para suspender a decisão judicial que concedeu a uma professora de Gaspar o direito de não tomar a vacina contra a Covid-19, exigida pela secretaria de Educação de Gaspar.

A Promotora de Justiça Camila Vanzin Pavani, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Gaspar, pede que o mandado de segurança conquistado pela professora seja derrubado a fim de retornar a obrigatoriedade da vacina.

No pedido, a promotora escreve que a "havendo liberação da imunização da população pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária por meio das vacinas atualmente disponíveis e aprovadas, não cabe ao Poder Judiciário (leigo na área técnica competente) colocar em xeque diversos estudos e análises realizadas a esse respeito, inclusive sob pena de prejuízo à separação dos Poderes".

A promotora afirma ainda que a recusa à vacinação não é somente uma escolha que coloca em risco a saúde individual da pessoa que não deseja receber a vacina, mas sim de uma coletividade. "O que está em jogo, no caso, é a essencialidade do cumprimento da medida para a efetivação de uma política pública de combate a uma doença infectocontagiosa que põe em sério risco a vida das pessoas e, por extensão, da coletividade. Trata-se, portanto, de uma estratégia coletiva adotada em todo o Estado de Santa Catarina, buscando proteger a população e avançar na luta contra a disseminação do vírus. Trata-se de prevenção", ressalta.

O recurso foi ajuizado pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Gaspar, que contou com apoio jurídico do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CDH) e do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) do Ministério Público estadual. No Tribunal de Justiça, a petição do MPSC vai ser analisada pela desembargadora Denise de Suza Luiz Francoski. A prefeitura de Gaspar também anunciou que recorreria da decisão, mas até o momento não apresentou recursos.


Relembre o caso

A ação, que foi deferida pela juíza substituta da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar, Cibelle Mendes Beltrame, na última sexta-feira, dia 17, desobriga uma professora da rede municipal de ensino de Gaspar a tomar a vacina contra a Covid-19.

A professora entrou na justiça porque em Gaspar está vigente o Decreto Municipal 10.096/2021, que torna a vacinação contra a Covid-19 obrigatória para todos os trabalhadores da educação, sendo passível de punição para casos de recusa injustificada.

Com o deferimento da ação, a professora pode voltar às suas atividades de ensino sem tomar o imunizante e sem correr o risco de sofrer as cabíveis punições.

A decisão da juíza chamou a atenção porque vai contra todos os números favoráveis da vacinação contra a covid-19 e do próprio entendimento do Supremo Tribuna Federal (STF), que deliberou ao Estado a exigência da vacinação obrigatória para exercer certas atividades e a presença em determinados locais fechados.




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