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COLUNA
Simone Makki / jornal@jornalmetas.com.br
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Lei do Superendividamento


A impossibilidade manifesta de o consumidor, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. Essa é a definição de "superendividamento" segundo a nova lei, que trata do problema no país.

 A lei 14.181/21, sancionada em 02/07/2021, altera o CDC para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do endividamento de risco.

 Segundo o Banco Central, pelo menos 4,6 milhões de pessoas empregadas se encontram na situação de endividamento de risco.

 Segundo dados do Endividamento de Risco no Brasil, em 2019, 7,2 milhões de pessoas permaneceram ao menos seis meses com comprometimento de sua renda acima de 50%.

 Em resumo, a lei determina que bancos, financiadoras e empresas avaliem de forma responsável se o consumidor tem condições ou não de fazer determinada transação e informar todas as condições do crédito de maneira clara e ostensiva. A norma ainda permite a renegociação de dívidas sem novos juros e proíbe propagandas abusivas.

Veja algumas mudanças importantes da nova lei:

1) Transparência:

 Os bancos deverão agir com mais transparência, no que se refere à taxa de juros e cobranças acessórias.

 Caso não sejam claros, o consumidor poderá pedir a redução de todos os juros e encargos cobrados, além de aumentar o prazo para pagamento.

2) Chega de pressão!:

 Não poderá haver pressão ou assédio sobretudo de idosos e analfabetos, para a contratação de empréstimos consignados.

3) Renegociação única:

 As dívidas poderão ser renegociadas com todos os credores de uma só vez.

 Isso ajuda o devedor a manter uma quantia mínima para a sua sobrevivência e pagar as suas dívidas de uma maneira mais justa.

4) Contestação de compra:

 Caso tenha sido contestada uma compra realizada no cartão de crédito, não poderão ser cobrados os respectivos valores até que o caso seja solucionado.

 Assim, se o seu cartão foi indevidamente utilizado, você pode contestar o valor pago e aguardar a solução do banco, sem ser cobrado por isso.

Dicas da coluna:

A lei veio para facilitar a vida do consumidor superendividado, mas não substitui o bom senso.

 Portanto, evite fazer dívidas que comprometam mais de 30% do seu salário;

 Pesquise antes de comprar ou contratar;

 Busque os menores descontos e as melhores condições de pagamento e se for parcelar, opte pelo parcelamento sem juros;

 Prefira comprar à vista obtendo descontos e preste muita atenção aos detalhes na hora de contratar um empréstimo.

Lembre-se! Crédito fácil pode ser uma armadilha!