Leis mais rígidas para preservar

16 Dezembro 2015 08:53:05

Somente a partir de 1997, o Brasil passou a se preocupar com seus recursos hídricos

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Cuidar das nascentes dos rios, preservar as margens, punir aqueles que poluem, exigir que os municípios tratem o esgoto sanitário. Essas e outras ações só podem ser feitas se o poder público estiver organizado, com uma legislação e mecanismos confiáveis para que as leis sejam cumpridas.

A importância da preservação da água para o desenvolvimento de uma nação pode parecer óbvio, mas o Brasil só foi ter uma Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) em 1997, através da Lei 4.933. O documento define a água com um bem de domínio público, porém limitado, que exige ações e políticas governamentais para evitar a escassez no futuro.

“A preservação dos recursos hídricos, assim como as mudanças climáticas, está entre os grandes desafios da humanidade nas próximas décadas. Temos que cuidar com os excessos dela, com a escassez e com a qualidade”, afirma Wigold Schaffer, conselheiro e um dos fundadores da Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Apremavi), Ong ambiental com sede em Atalanta, no Alto Vale do Itajaí. 

A mesma lei que criou o PNRH estabeleceu também o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), que definiu as funções de cada ente do poder público na preservação. Para a aplicação das leis, o governo federal dispõe do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, órgão colegiado consultivo e deliberativo do tema, a Secretaria de Recursos Hídricos, ligada ao Ministério do Meio Ambiente, responsável por estabelecer as políticas nacionais e a Agência Nacional de Águas (ANA), órgão executor das ações nacionais.

A estrutura em cada estado deve seguir o padrão nacional, isto é, um conselho estadual, uma secretaria e uma agência executora, além dos comitês das bacias hidrográficas para aquelas onde o território fique apenas dentro do estado. Os comitês são como parlamentos formados por membros do governo do estado e entidades (universidades e Ongs) que analisam e deliberam sobre assuntos relacionados à bacia hidrográfica. Santa Catarina, no entanto, não possui todos os mecanismos. A secretaria responsável é a de Desenvolvimento Sustentável (SDS) e os comitês de bacias foram criados, mas falta a agência.

“O Estado deveria criar o que chamam informalmente de Aninha, isto é, uma agência estadual com poder outorgante. Com uma estrutura dessas, seria possível aplicar as políticas e a legislação vigentes. A responsabilidade aqui está direto com a SDS, que acaba não fazendo a sua parte”, afirma Noemia Bohn, professora de Direito Ambiental da Furb e presidente da Câmara de Assessoramento Técnico (CAT) do Comitê do Itajaí

A outorga é a licença para empresas e pessoas físicas poderem explorar os recursos hídricos, seja na captação, exploração subterrânea (poços), extração mineral no leito do rio, e lançamento de dejetos (esgotamento sanitário). Sem uma agência, esse serviço é prestado pela Gerência de Outorga e Controle dos Recursos Hídricos (GEORH), uma seção dentro da SDS. 

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Código Florestal mantém distância de 30 metros 

O Código Florestal Brasileiro é a principal lei ambiental do país. Ela foi editada pela primeira vez em 1934, no governo Getúlio Vargas. Ela foi revisada e atualizada em 1965, ficando vigente até 2012, quando o governo Dilma Rousseff fez a última versão. Pelo código, as margens dos cursos d’água são consideradas Área de Preservação Permanente (APP) e por isso não devem receber construções. A polêmica, no entanto, está na área preservada da margem. A legislação atual, de 30 a 100 metros, é questionada tanto por quem quer usar o espaço, como por ambientalistas. 

O novo Código Florestal manteve os 30 metros mínimos da legislação anterior. As emendas de deputados, para diminuir essa metragem em caso de áreas já ocupadas, foi vetada pela presidente. Acontece que algumas cidades, a exemplo de Blumenau, editaram decretos inconstitucionais reduzindo essas metragens para 15 metros ou até menos. Em outros casos, os vereadores têm aprovado leis inconstitucionais com o mesmo objetivo, ou seja, facilitar novas construções. “Situações como essas já foram questionadas e derrubadas no Supremo Tribunal Federal (STF)”, afirma Wigold Schaffer. Ele argumenta que o Código Ambiental de SC, de 2010, também é inconstitucional. Segunfo Schaffer, existe uma confusão sobre as chamadas “áreas consolidadas”, que estaria sendo interpretado errado pelas autoridades. 

O ambientalista explica que o Código Florestal prevê essas áreas apenas no perímetro rural e para proprietários que se inscreverem no Cadastro Ambiental Rural (CAR) até maio de 2016. É preciso ainda, aderir ao Programa de Recuperação Ambiental. “Somente nesses casos, dependendo do tamanho da propriedade, as faixas a serem recuperadas, e só essas, variam de 5, 8, 15 e até 100 metros. Porém, é importante ressaltar que isso também está sendo questionado como inconstitucional no STF”, finaliza Schaffer.

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