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NOVA LEI

Prédios públicos podem passar a ter fraldários

Proposta é de autoria do vereador Ademir Moura e segue a lei estadual já existente


Prédios como o da Policlínica serão obrigados a ter fraldário / Foto: Divulgação/


Prédios públicos da administração municipal poderão ser obrigados a ter fraldário, assim como já acontece com os estabelecimentos comerciais de grande porte no estado. O Projeto de Lei (PL) 32/2019, de autoria do vereador José Ademir Moura (PSC), entra em tramitação nesta terça-feira (14) obriga as repartições públicas a disponibilizaram fraldário. Caso não haja local específico, determina que o fraldário seja instalado dentro dos banheiros de cada gênero ou de pessoas com deficiência. Não poderá ser cobrada taxa pelo uso. "Conseguimos ver as dificuldades que os pais ou responsáveis por crianças que necessitam deste recurso encontram em lugares frequentados diariamente, e que podem impedir ou dificultar, eventualmente, o acesso aos serviços públicos, a atividades recreativas e a tantas outras que a vida cotidiana demanda - ressalta o autor. O PL também diz que o espaço deverá ter condições adequadas de higiene, além de atender às características previstas para funcionamento. No caso de edifícios públicos, em utilização, estes deverão se adequar à nova norma quando passarem por reforma.

Lei estadual 

Desde janeiro deste, Santa Catarina possui uma lei que obriga estabelecimentos comerciais a oferecer fraldários aos clientes. A regra é válida para estabelecimentos que somam acima de 10 mil metros quadrados entre área de loja e estacionamento. Os comércios têm um ano para se adequar. Quem descumprir a lei está sujeito a multa de até R$ 5 mil. 



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