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PROJETO DE LEI

Executivo quer isentar imóveis empresariais de IPTU e ITBI

Proposta está em tramitação na Câmara Municipal de Gaspar

Tramita nas comissões permanentes uma proposta do Executivo que propõe estímulos fiscais para imóveis de empresas que integrem condomínios, loteamentos empresariais e administradora de bens. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 5/2019, que altera a Lei Complementar 88, de 2018, é relatado pela vereadora Mariluci Deschamps Rosa (PT).

De acordo com o texto, será concedida ao imóvel isenção de até 100% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por até cinco anos e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). No caso do IPTU, o prazo poderá ser prorrogado, desde que sejam cumpridos o projeto inicialmente apresentado e as metas do município.

O benefício também será estendido a imóveis constituídos pelo sistema "built to suit" em que o prédio é construído para atender às necessidades de um locatário específico. Trata-se de um contrato de locação não residencial.  Segundo o prefeito Kleber Wan-Dall, a proposta foi solicitada pelo Conselho Municipal de Incentivo Econômico 




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