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REGULAMENTAÇÃO

Empresas serão obrigadas a identificar cabeamento

11 Fevereiro 2019 08:53:00

Proposta é do vereador Junior Hostins (MDB)

Alexandre Melo

A Câmara de Vereadores deve votar na próxima sessão, marcada para essa terça-feira (12), o Projeto de Lei (PL) 2/2019 que disciplina o cabeamento aéreo instalado por empresas prestadoras de serviço em Gaspar. A proposta é de autoria do vereador Júnior Hostins (MDB).

Conforme o texto, prestadoras de serviços de telefonia, de televisão a cabo, de internet ou assemelhados passarão a ser obrigadas a identificar a propriedade dos cabos instalados em postes, dentro de um ano, após a publicação da lei. Já as Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) ficarão dispensadas da nova regra.

Havendo descumprimento da norma, a responsável será notificada a efetuar as adequações em até 30 dias. No entanto, se a notificação não for atendida, será cobrada multa diária de R$ 500.

- A proposta visa preservar interesse local, proteger as pessoas e o patrimônio público, bem como o meio ambiente, e combater a poluição em qualquer uma de suas formas - defende o autor.

O projeto também determina que as empresas deverão alinhar os cabos, retirar os excedentes e não utilizados, além de eliminar equipamentos sem uso. Nesse caso, o prazo de regularização será de um ano, exceto em situações de emergência, quando o período passa a ser de 24h.

Solicitação

Qualquer cidadão, empresa, entidade ou representante do Poder Público, usuário ou não do serviço, poderá solicitar a realização desses serviços. Caso a prestadora não atenda à solicitação, ela será advertida para sanar a irregularidade em 10 dias úteis. Encerrado o prazo, será aplicada multa diária de R$ 500.



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