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ELEIÇÕES 2020

Candidatos do PSDB à Câmara Municipal seguem impugnados

Justiça negou o pedido da defesa para reconsiderar a sentença

O PSDB de Gaspar segue com o pedido de registro de seus candidatos à Camara de Vereadores impugnados pela 64ª Zona Eleitoral (Gaspar e Ilhota). Nesta quinta-feira, dia 15, o juiz eleitoral titular da Comarca, Clóvis Marcelino dos Santos, negou os embargos declaratórios impetrado pelos advogados do partido. Trocando em miúdos, a defesa pediu à Justiça Eleitoral que reconsidere a decisão. O PSDB propôs, como solução para o impasse, a renúncia de quatro candidatos do sexo masculino, o que estabeleceria a proporcionalidade, porém, o pedido foi negado. O juiz considerou incabíveis e justificou a negativa para os embargos declaratórios. "Não houve qualquer omissão na sentença, já que ficou consignado que, tocante à irregularidade do percentual de gênero, ocorreu a preclusão (consumativa e temporal), bem como, com relação à falta de filiação da candidata substituta, tal fato restou certificado nos autos, bem como, restou explicitado na decisão os motivos da não aceitação das provas trazidas aos autos. Além disso, o juízo é o destinatário da prova, cabendo a ele, data vênia, deferir ou não a prova do processo". O juiz ainda explicou que o fato da defesa ter, posteriormente a sentença, apresentado a renúncia dos candidatos homens, visando regularizar a situação, não afasta, a perda do direito de se manifestar (preclusão, na linguagem jurídica) e voltou a se manifestar: "Desta forma, inexistindo motivo a ensejar o pronunciamento judicial, revelam-se incabíveis os presentes embargos de declaração, porquanto inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade". 

Entenda o caso 

O PSDB de Gaspar lançou dez candidatos na chapa proporcional ao Legislativo Municipal. De acordo com a nova legislação eleitoral, os partidos políticos precisam manter a proporcionalidade de 30% e 70% para candidatos do sexo masculino e feminino, independente se o percentual maior será de homens ou de mulheres. O diretório municipal apresentou à Justiça Eleitoral apenas duas mulheres quando o correto seriam três, por isso teve o seu pedido de registro dos candidatos impugnados. O partido ainda tentou inscrever uma terceira candidata em substituição a um dos candidatos do sexo masculino, porém, a justiça não aceitou em função do fato da candidata não estar filiada ao partido. O presidente municipal do PSDB. Jorge Silva, disse que o partido vai recorrer da decisão e que segue quanto a reversão da sentença.

Decisão da Justiça

REGISTRO DE CANDIDATURA (11532)

[Impugnação ao Registro de Candidatura, Cargo - Vereador, Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação] 

I - Tratam-se de embargos de declaração, opostos pelo Partido Político impugnado, requerendo a modificação da sentença, sob o argumento de que haveria omissão no referido decisum.  

É o brevíssimo relato. 

DECIDO. 

II - Dispõe o art. 275 do Código Eleitoral que, são admitidos embargos de declaração nas hipóteses previstas no CPC. 

Por sua vez, o CPC estabelece no art. 1.022 que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." 

Desnecessária a intimação do embargado, no caso, até porque, o Código eleitoral não menciona tal intimação. 

Em que pese o esforço expendido pela parte embargante, o reclamo não merece guarida. 

É consabido que os embargos declaratórios têm como pressupostos equívoco no decisum a ser retificado, omissão a ser preenchida, dúvida a ser sanada, contradição a ser dissolvida, obscuridade a ser elucidada. 

No caso em tela, data vênia, não consta qualquer dos vícios acima enumerados na sentença retro, capaz de autorizar o acolhimento dos presentes embargos declaratórios. 

Isso porque, a pretensão da parte embargante é unicamente modificar a decisão embargada, sob o argumento de que houve omissão na sentença, a qual não autorizou a produção de provas pelo embargante, tanto com relação a regularizado do percentual de gênero pelo partido quanto da filiação da candidata substituta. Entretanto, se a decisão foi acertada ou equivocada no tocante ao deferimento ou não da prova, não é juízo a ser feito em sede de embargos de declaração.  

Neste sentido, é farta a jurisprudência do nosso E. Tribunal de Justiça: 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO (ART. 1.022, CPC/2015). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0119463-05.2014.8.24.0000, de Forquilhinha, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2018). 

Ainda: 

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 1.022 DO CPC/2015) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ALEGADAS. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, como determina o legislador no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Não constituem meio processual adequado para provocar o órgão julgador a que renove ou reforce a fundamentação já exposta no acórdão atacado, sendo desnecessário que mencione dispositivos legais ou constitucionais para mero efeito de prequestionamento. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. 4019213-85.2017.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2018). 

No mesmo sentido, o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral: 

ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO. 1. A obscuridade, a contradição ou a omissão que desafia os embargos declaratórios é aquela revelada, v. g., entre a ementa e o voto ou entre o voto e o relatório, o que não se percebe na hipótese dos autos. 2. Não há falar em omissão na situação em que o acórdão embargado deixa de examinar o mérito da causa por negar provimento a agravo regimental com fundamento no óbice no Enunciado nº 284 da Súmula do STF. Precedente. 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado (artigo 275 do Código Eleitoral), não sendo meio adequado para veicular inconformismo do embargante com a decisão embargada, que lhe foi desfavorável, com notória pretensão de novo julgamento da causa. Precedente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (Recurso Ordinário nº 49155, Acórdão, Relator(a) Min. Maria Thereza de Assis Moura, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 09/10/2014). 

Além do que, no caso, não houve qualquer omissão na sentença, já que ficou consignado que, tocante à irregularidade do percentual de gênero, ocorreu a preclusão (consumativa e temporal), bem como, com relação à falta de filiação da candidata substituta, tal fato restou certificado nos autos, bem como, restou explicitado na decisão os motivos da não aceitação das provas trazidas aos autos. Além disso, o juízo é o destinatário da prova, cabendo a ele, data vênia, deferir ou não a prova do processo. 

O fato do embargante ter, posteriormente a sentença, apresentado a renúncia dos candidatos homens, visando regularizar a situação, não afasta, a meu sentir, data vênia também, a preclusão noticiada no parágrafo anterior. 

Desta forma, inexistindo motivo a ensejar o pronunciamento judicial, revelam-se incabíveis os presentes embargos de declaração, porquanto inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade.  

III - Em face do exposto, recebo os embargos declaratórios, porém, NEGO-LHES provimento. 

P.R.I. 

Gaspar (SC), 15 de outubro de 2020. 

Clóvis Marcelino dos Santos 



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