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PROPOSTA

Câmara aprova moção de apoio ao Fundo para Conservação de Rodovias Estaduais

Documento foi encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado


Fundo garantiria recursos para a manutenção e conservação das rodovias em SC / FOTO DIVULGAÇÃO

O Plenário da Câmara aprovou na terça-feira (6) uma moção de apoio à criação de Fundo para Manutenção e Conservação das Rodovias Estaduais. O documento, assinado por todos os vereadores, já foi enviado ao presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), Julio Garcia (PSD).

Em justificativa, os parlamentares ressaltam que o município é cortado por duas rodovias estaduais, SC-108 e SC-412, que se encontram em lastimável estado de conservação.

O Projeto de Lei (PL) 113.9/2019, que cria o Fundo, tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Alesc. A matéria é de autoria do deputado Altair Silva (PP). Segundo a proposta, o Fundo será constituído por no mínimo 10% da arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA); 10% da receita estadual referente a multas, além da exploração das faixas de domínio. 

O projeto também prevê a devolução voluntária das sobras de receita líquida dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público do Estado e do Tribunal de Contas. Doações de contribuintes em contrapartida de benefícios fiscais poderão ser usadas para incrementar o Fundo.


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