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PEC do transporte escolar avança na Alesc

A matéria pretende criar um novo modelo no Estadio

A comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou na terça-feira (5) a Proposta de Emenda Constitucional 9.7/2019, de autoria do deputado Coronel Mocellin (PSL). A proposta permite ao Estado adotar um modelo de autorização para transporte intermunicipal rodoviário e hidroviário em Santa Catarina, e não apenas concessão ou permissão, como é hoje. A expectativa do deputado é de que a medida atraia mais empresas para oferecerem os serviços. Com isso, as tarifas devem ficar mais baratas e qualidade do transporte aumentar. "Nesse modelo seria estipulado um valor máximo e os preços das passagens ficariam a cargo das próprias empresas. Em tempos de Uber e Airbnb, que passaram a oferecer novas alternativas para o consumidor, não podemos mais admitir reservas de mercado", disse Mocellin, na apresentação do projeto.

"Com mais empresas competindo a população só tem a ganhar com tarifas mais baratas e um transporte mais eficiente, seguro e confortável", afirmou. Cerca de 60 milhões de passageiros usam o transporte rodoviário intermunicipal em Santa Catarina. Antes de ir a plenário, a PEC precisa passar pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano. 


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