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CÂMARA

PL vai impedir comissionado de atuar em outro órgão

Projeto já tramita nas comissões permanentes

Tramita nas comissões permanentes emenda que exclui a possibilidade de convocação de servidor com cargo comissionado ou função gratificada para atuar em outro órgão da administração municipal, entre outras alterações. A emenda modificativa 1/2019 ao Projeto de Lei Complementar 4/2019, do Executivo, é de autoria do relator, vereador Rui Carlos Deschamps (PT).

Segundo o parlamentar, essa situação poderia configurar desvio de finalidade ou função, ferindo o artigo 37 da Constituição Federal. O PLC 4/2019 altera a Lei Complementar 80, de 2017, que tratou da reforma administrativa do Executivo. "Entende-se que tal dispositivo se colocado como válido no ordenamento jurídico serviria para legalizar o chamado desvio de finalidade, razão pela qual optamos por ceifar o dispositivo da proposta", defende.

Outro ponto alterado refere-se à redução da referência do cargo de assessor jurídico do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae). O valor passaria de R$ 12.268,27 para R$ 6.242,88.

"Sabe-se, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que a irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos, prevista no art. 37, inc. XV, da Constituição, aplica-se também aos servidores que exercem cargo em comissão", explicou.

Nesse contexto, o relator optou por extinguir o cargo e o recriar com o nome de "consultor jurídico" para permitir a diminuição da remuneração. A proposta do Executivo determina a ampliação de uma vaga de coordenador de Gabinete. Atualmente dois servidores ocupam essa função. Cria-se também uma vaga para diretor de Gabinete. As remunerações são, respectivamente, R$ 3.456,64 e R$ 4.007, 06. Nesse caso, a emenda altera o artigo segundo do PLC para se referir especificamente à criação do cargo comissionado de diretor de Gabinete e não apenas a uma vaga.

Estímulo fiscal 

Outra matéria que está nas comissões permanentes da Casa trata da proposta do Executivo de conceder incentivos fiscais para imóveis de empresas que integrem condomínios, loteamentos empresariais e administradora de bens. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 5/2019, que altera a Lei Complementar 88, de 2018, é relatado pela vereadora Mariluci Deschamps Rosa (PT).

De acordo com o texto, será concedida ao imóvel isenção de até 100% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por até cinco anos e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). No caso do IPTU, o prazo poderá ser prorrogado, desde que sejam cumpridos o projeto inicialmente apresentado e as metas do município. O benefício também será estendido a imóveis constituídos pelo sistema "built to suit" em que o prédio é construído para atender às necessidades de um locatário específico. Trata-se de um contrato de locação não residencial. 


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