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NOVA LEI

PL barra condenados por Lei Maria da Penha de assumirem

A partir de agora pessoas condenadas por Lei Maria da Penha não podem assumir cargos comissionados

Aprovado projeto que proíbe condenados pela Lei Maria da Penha de assumirem cargos comissionados

Projeto foi aprovado por unanimidade

O Plenário da Câmara aprovou na terça-feira (2) o Projeto de Lei (PL) 37/2019 que proíbe condenados pela Lei Maria da Penha de assumirem cargos comissionados tanto no Executivo quanto no Legislativo de Gaspar. A proposta é de autoria dos vereadores Cícero Giovane Amaro (PSD), Franciele Back (PSDB) e Mariluci Deschamps Rosa (PT).

De acordo com o texto, a proibição inicia-se com a condenação transitada em julgado - quando não se pode mais recorrer da decisão - ou proferida por órgão judicial colegiado e dura até oito anos após o cumprimento da pena.

A Lei Municipal 3272/2010 elenca 10 hipóteses em que é vedada a nomeação para esses postos. Já o novo projeto acrescenta mais um caso à lista.

O PL segue para sanção ou veto do prefeito Kleber Wan-Dall.



"Esse tema também passa pela educação. Esperamos que num futuro próximo essas ocorrências de violência contra a mulher venham a diminuir não só em Gaspar, mas também no Brasil". (Vereador Cícero Amaro). 

"Essa é mais uma forma de enfrentarmos esse problema e garantir a vida das nossas mulheres. Juntas pela vida das mulheres!" (Vereadora Franciele Back).


"Temos que assegurar infelizmente em lei para que isso não aconteça. Sabemos o quanto é importante assegurar a segurança da mulher". (Vereadora Mariluci Deschamps Rosa)


FOTOS DIVULGAÇÃO CÂMARA DE VEREADORES DE GASPAR


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