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NORMA

Lei obriga empresas a identificar cabeamento

12 Abril 2019 19:53:00

Quem não se enquadrar à lei poderá ser penalizado com multa diária de R$ 500,00


Fiação ficou solto depois na calçada da rua depois de atingida pela carreta / Foto: Divulgação/

Quem nunca passou próximo a um cabo perigosamente solto em via pública? A partir de agora, a comunidade vai poder saber exatamente de quem é o cabo solto. Projeto de lei, aprovado na Câmara Municipal, torna obrigatório a identificação das empresas proprietárias de cabos instalados em via pública. O autor da matéria é o vereador Júnior Hostins (MDB).  

Conforme o texto, as empresas prestadoras de serviços de telefonia, de televisão a cabo, de internet ou assemelhados serão obrigadas a identificar a propriedade dos cabos instalados em postes, dentro de um ano, após a publicação da lei. A exceção é a estatal Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) que ficará dispensada de cumprir a nova regra.

Se não cumprir a norma, a empresa responsável será notificada a efetuar as adequações em até 30 dias. No entanto, se a notificação não for atendida, será cobrada multa diária de R$ 500. "A proposta visa preservar interesse local, proteger as pessoas e o patrimônio público, bem como o meio ambiente, e combater a poluição em qualquer uma de suas formas", defende Hostins. O projeto também determina que as empresas deverão alinhar os cabos, retirar os excedentes e não utilizados, além de eliminar equipamentos sem uso. Nesse caso, o prazo de regularização será de um ano, exceto em situações de emergência, quando o período passa a ser de 24 horas. A medida vem em boa hora, pois são comuns acidentes com veículos onde os cabos permanecem vários dias soltas. Há cerca de uma semana, na esquina da Rua Barão do Rio Branco, com Crescêncio Pedro Schneider, no bairro Santa Terezinha, um caminhão atingiu a fiação, deixando os fios soltos na calçada da rua.

O que prevê a lei

I - advertência para sanar a irregularidade no prazo de dez dias úteis, contado do recebimento da notificação de advertência, ressalvados os casos de emergência, hipótese em que as providências deverão ser realizadas no prazo de vinte e quatro horas;

II - pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), calculada do término do prazo do inciso I deste artigo até sanada a irregularidade.

As empresas prestadoras de serviços de distribuição de energia elétrica ficam dispensadas da identificação do cabeamento, inclusive em relação aos cabos instalados antes da publicação desta Lei



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