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LEGISLAÇÃO

Por que tanta sensação de impunidade?

Juristas opinam sobre as decisões de juízes em casos polêmicos

Giovanni Ramos - jornalismo1@jornalmetas.com.br
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Foto: Divulgação
“A soltura de pessoas que sabidamente cometeram crimes afeta a credibilidade na justiça criminal” Bárbara Abreu Olivieri Advoga e representante da OAB/Blumenau

Se ele confessou, não teria direito a liberdade, vai fazer de novo”, diz uma leitora. “Isso é uma vergonha, vai sair e fazer outras vítimas. Cadê a lei?”, questiona outra. “Simplesmente um absurdo é uma afronta a sociedade. Os valores estão invertidos”, indigna-se outra internauta. Esses são alguns dos comentários publicados no Facebook do Jornal Metas após a notícia em que o auxiliar de professor suspeito de abusar sexualmente de uma menina de três anos ter ganho o direito de responder o processo em liberdade. O polêmico caso, ocorrido na semana passada, abriu o debate: afinal, por que a sociedade tem a sensação de impunidade? O Poder Judiciário está soltando quem a polícia prende?

A reportagem do Jornal Metas procurou advogados criminalistas e a própria polícia civil atrás da resposta. Duas causas foram apontadas para a sensação de impunidade: a demora do poder judiciário em resolver os casos e uma desatualização do Código Penal e do Código de Processamento Penal.
Advogada criminalista e representante da OAB de Blumenau no Fórum Municipal de Segurança Pública, Bárbara Abreu Olivieri concorda que a soltura de acusados de crimes maiores como homicídios gera a sensação de impunidade na sociedade. Para ela, a demora no julgamento pode piorar ainda mais a situação, assim como o desfecho da história. 

“A soltura de pessoas que sabidamente cometeram crimes afeta a credibilidade na justiça criminal, além de desestimular e enfraquecer o desejo de punição. No mesmo sentido, até incentiva a prática de crimes, visto que presta subsídios à percepção de que a lei é pouco eficaz. Acredito que a demora do Estado em prover respostas para os crimes fomenta certo descrédito na população. Justifico, pois no processo penal o Estado é representado pelo juiz. Este tem a função de aplicar a lei à transgressão. Em geral, quando a retribuição pelo crime não vem da maneira esperada, ou com a pena almejada, a sociedade acaba por acreditar que o autor do crime ficou impune. No entanto, o contraponto reside no fato de que, por vezes, o encaminhamento para a penitenciária ou a imposição de uma pena muito alta pode não ser a melhor opção”, argumenta a advogada.

O delegado de Polícia Civil Egídio Ferrari, lotado na Delegacia de Polícia de Gaspar, lembra que a lentidão para o julgamento ocorre muitas vezes porque a legislação permite ações protelatórias de advogados. “Quem tem dinheiro para pagar um bom advogado consegue atrasar o processo. Quem não tem, o julgamento fica menos burocrático. Com isso, fica a imagem que a Justiça só prende o pobre. Existem ainda as prescrições de crimes que aumentam essa sensação de impunidade”, argumenta. 

Preventivas
Professor de direito penal da Furb e Ibes-Sociesc, Ricardo Alexandre Deuscher diz que pela Constituição Federal, o cidadão só poder ser preso após trânsito em julgado. As prisões temporárias ou preventivas podem ocorrer em determinadas ocasiões, mas o julgamento fica a cargo de cada juiz.
“A prisão temporária ocorre para garantir investigações policiais e possuem um prazo determinado. As preventivas ocorrem em situações como a garantia da instrução criminal, que também está relacionado a investigação, a aplicação da lei penal, isto é, se houve risco do acusado fugir ou a garantia da ordem pública, que é utilizado quando há o risco de o acusado vir a cometer outros crimes se estiver solto. Mas o entendimento da Ordem Pública, por exemplo, varia de cada juiz. Em um mesmo caso, o juiz de primeira instância pode entender que é um risco de o acusado estar solto, mas o Tribunal de Justiça (Segunda Instância) tem outro entendimento”, finaliza.

Decisão de soltura é baseda em critérios

O auxiliar de professor, suspeito de abusar de uma criança de três anos, respondendo o processo em liberdade coloca em risco a ordem pública? O caso gasparense colocou também em debate, o que pode ser considerado perigoso para a sociedade, pois um dos critérios para a prisão preventiva é justamente a ordem pública. Advogado e professor, Ricardo Alexandre Deuscher afirma que não é apenas a gravidade do crime que é levado em consideração, mas também os antecedentes do acusado.

“Mesmo em um crime como homicídio, se o acusado não possui antecedentes criminais, se ele possui emprego, uma vida estável, isso é levado em consideração na hora do juiz condeder o direito de responder em liberdade. Mas é sempre uma decisão do juiz, o entendimento varia de caso a caso”, comenta Deuscher. A advogada Bárbara Abreu Olivieri reforça que os critérios para a soltura de um acusado são subjetivos e que o sistema carcerário também influencia nas decisões. “È importante manter em mente que o sistema carcerário atual não comporta mais presos, tampouco garante a ressocialização destes. Assim, verificando ser positivo para o processo e que o réu irá colaborar com a justiça, o juiz pode dar um voto de confiança e possibilitar que ele responda em liberdade. Relembro, inclusive, que em Gaspar não há nenhum presídio ou penitenciária. Todos aqueles que devem ficar sobre a custódia do Estado são encaminhados para cidades diversas. Isso mostra-se deveras penoso, pois sobrecarrega o sistema penitenciário de outras cidades quando é possível aplicar medidas diversas”, afirma o professor.

Responsável por boa parte dos pedidos de prisões em Gaspar, o delegado de Polícia Civil Egídio Ferrari questiona alguns critérios adotados para a soltura. Para ele, o Codigo Penal e o Código de Processamento Penal precisam ser atualizados para ficarem de acordo com a realidade do país hoje.
“Esses códigos são da década de 1940, quando a realidade do Brasil era outra. A Constituição Federal de 1988 gera uma conflito com essas leis. Um cidadão que é preso por tráfico de drogas, que pertence a um crime organizado, é óbvio que ele vai voltar para a criminalidade se estiver solto, é meio que a profissão dele. A lei precisa prever que nessas situações, ele tem que ter sim, uma prisão preventiva. Do jeito como está, o cidadão pertence a uma quadrilha, assume o crime na delegacia, mas por se colocar à disposição, acaba sendo solto. Vai voltar para onde?”, argumenta o delegado.

Lava-Jato

Um fato novo no cenário brasileiro é a prisão preventiva de políticos e empresários em denúncias de corrupção. As prisões preventivas tornaram-se comuns neste meio pela Operação Lava-Jato, conduzida em conjunto pelo Ministério Público e a Polícia Federal em Curitiba (PR). O entendimento do juiz federal Sérgio Moro, que cuida do caso, é que as previsões preventivas são necessárias, pois o acusado pode atrapalhar as investigações, um dos critérios para esse tipo de prisão.

Prisão Temporária

- É solicitada durante a investigação policial e é solicitada quando for necessária para continuidade das investigações, quando o indiciado não tiver residência fixa, quando houver dúvida quanto a sua identidade e quando houver fundadas razões ou participação do indiciado nos crimes como homicídio doloso, estupro e formação de quadrilha,
- Período: cinco dias (prorrogáveis por mais cinco) ou 30 dias (prorrogáveis) em crimes hediondos.

Prisão Preventiva

Pode ser solicitada em qualquer momento do processo, nas situações abaixo:
- Garantia da ordem pública e e econômica (impedir que o réu continue praticando crimes)
- Conveniência da instrução criminal (evitar que o réu atrapalhe o andamento do processo, ameaçando testumunhas ou destruindo provas)
- Assegurar a aplicação da lei penal (impossibilitar a fuga do réu, garantindo que a pena imposta pela sentença seja cumprida).

 


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