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DEBATE

População armada é a solução?

11 Janeiro 2019 18:20:00

Promessa de campanha do presidente Bolsonaro de flexibilizar a compra de armas vem ocupando os debates

Alexandre Melo - jornal@jornalmetas.com.br


Divulgação/Entre 1980 e 2016, o percentual de homicídios cometidos no Brasil com arma de fogo cresceu de 40 para 71 por cento

Luis Macedo/Câmara dos Deputados/Proposta do deputado Peninha vai permitir ao cidadão ter acesso mais fácil à arma de fogo

nquanto você lê essa reportagem, em alguma cidade do Brasil bandidos invadiram uma residência e mantém armas apontadas para as cabeças de famílias inteiras. Essa é uma realidade que se acentua num país onde a criminalidade está fora de controle. Somente no primeiro semestre de 2018, mais de 26 mil pessoas foram assassinadas no País, de acordo com levantamento do Índice Geral de Homicídios, publicado pelo Portal G1.  

Entre as 50 cidades, acima de 300 mil habitantes, mais violentas do mundo, 17 estão no Brasil. Somente esse ranking, divulgado pela organização de sociedade civil mexicana Segurança, Justiça e Paz, que faz o levantamento anual com base em taxas de homicídios por 100 mil habitantes, é suficiente para se acreditar que armar a população é a saída para reduzir a criminalidade. O presidente Jair Bolsonaro também crê que as pessoas armadas vão poder se defender dos bandidos, tanto é verdade que uma das primeiras medidas do seu governo será o decreto que flexibiliza a posse de armas. 

Antes de se entrar na polêmica, é preciso esclarecer que posse de armas é diferente de porte. A posse permite que o cidadão mantenha uma arma em casa. Já para sair com  ela na rua, ele tem que ter o porte e, sobre essas regras, o governo, a priori, não pretende mexer. 

Em 2004, o então presidente Luis Inácio Lula da Silva assinou decreto-lei que tornou obrigatória a efetiva comprovação da necessidade de uso da arma por parte do cidadão. O Ministério da Justiça e Segurança prepara agora outro decreto que substituirá a comprovação por uma simples declaração de necessidade de uso da arma. Aliás, hoje a grande dificuldade é a pessoa provar por A + B a necessidade de ter uma arma de fogo em casa. E aí, especialistas entendem que essa comprovação é muito subjetiva, por isso o grande número de recusas por parte da Polícia Federal em conceder ao cidadão comum esse direito. Com o decreto do presidente Bolsonaro, as regras serão mais brandas, como por exemplo, se você reside em zona rural poderá ter o acesso mais fácil à arma de fogo. Outra mudança na regra vai usar o alto índice de homicídios no País para justificar a posse por mais pessoas. Moradores de cidades onde ocorrem 10 assassinatos para cada 100 mil habitantes poderão também possuir arma de fogo, pré-requisito que vai enquadrar a maioria das capitais brasileiras já que a média de homicídios nas maiores cidades do País chega a 30 por 100 mil habitantes, de acordo com o anuário Fórum Brasileiro de Segurança Pública. "A efetiva necessidade está comprovada pelo estado de violência que vive o Brasil", argumentou Bolsonaro em entrevista à Rede Record após o segundo turno das eleições.

Afinal, armas nas mãos de civis vão inibir a criminalidade ou facilitar que mais bandidos possam se armar e produzir mais insegurança? Essa é uma pergunta, cuja resposta vamos ter somente a partir do momento que mais pessoas passarem a ter acesso a armas de fogo. Por enquanto, a proposta vem dividindo opiniões desde a pré-campanha eleitoral, quando o então candidato Jair Bolsonaro prometeu armar toda a população contra a bandidagem. Hoje, o discurso é mais contido, mas o debate mais acirrado. A imprensa, de maneira geral, vem criticando a proposta do governo. Há quem afirme que quanto mais armas nas mãos da população, mais violência vá existir. Entre o início dos anos 1980 e 2016, o percentual de homicídios no País cometidos com armas de fogo subiu de 40% para 71%. Esse é mais um recorte negativo do Atlas da Violência divulgado anualmente pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). 

Quem é a favor, como o próprio presidente, entende que ter a posse de arma é um direito de todo o cidadão que quer se defender. Nessa mesma linha de raciocínio está o comandante da Polícia Militar de Gaspar, Pedro Carlos Machado Junior. "Sou a favor que as liberdades individuais sejam respeitadas e ampliadas, entre elas está a da autodefesa, ou seja, que o cidadão possa defender a si mesmo e a sua família". O militar afirma que seria contraditório ele ser contra a posse e porte de armas. "Sou um policial e ando armado, seria até hipocrisia eu dizer que as pessoas não podem ter esse direito se eu o tenho. Sou a favor desde que haja um controle rígido sobre quem compra a arma, como verificar se a pessoa possui antecedentes criminais, realizar exames psicológicos e treinamento para o uso da arma; passando por esses quesitos não vejo problema em a pessoa ter em casa uma arma de fogo para a sua autodefesa", opina.  

Lei e conflitos
Eduardo Luiz Santos Cabette, Mestre em Direito Social e delegado de Polícia, chama atenção, em artigo "Mais armas, menos crimes ou menos armas, menos crimes?", para o despreparo da nossa sociedade para a posse e até porte de arma de fogo. "Quanto mais atrasada uma sociedade, maior a necessidade de se regulamentar tudo através de lei. Infelizmente vivemos em um país onde não se respeita o idoso e nem deficientes físicos, um país conhecido pelo "jeitinho", em que muitos procuram obter benefícios em prejuízo de outros. Será que armar uma sociedade repleta de conflitos interpessoais, seja num acidente no trânsito ou em uma discussão entre vizinhos, seria prudente?, questiona. 

O delegado Paulo Norberto Koerich, recém-empossado delegado-geral da Polícia Civil de Santa Catarina, não vê nenhum contrassenso no fato da população se armar, porém, defende critérios objetivos e menos subjetivos. Ele sustenta, ainda, que a pessoa deva ter um treinamento e passe por todas as avaliações médicas necessárias. Koerich lembra que foi realizado um referendo (2005), onde a população  optou por manter a posse e o porte de armas no Brasil. O referendo foi o ponto de partida para o Projeto de Lei (PL) que visa derrubar a lei 10826/2013 (leia matéria ao lado), mais conhecida como Lei do Estatuto do Desarmamento, que tornou a posse e porte de armas e munições no Brasil mais restritivos. O PL, de autoria do deputado catarinense Rogério "Peninha" Mendonça (MDB), tramita na Câmara dos Deputados desde 2012. 

PL de deputado catarinense pretende revogar o Estatuto do Desarmamento


Luis Macedo/Câmara dos Deputados/Proposta do deputado Peninha vai permitir ao cidadão ter acesso mais fácil à arma de fogo

omprar arma de fogo no Brasil, até 2003, era tão fácil quanto comprar um cacho de bananas. O cidadão, maior de 21 anos, comprava a arma e passava por um curso de tiro e manuseio; depois ia a qualquer delegacia de polícia registrar gratuitamente a posse e/ou porte. A partir daí, poderia andar livremente com o objeto na cintura. Cabia aos Estados apenas regulamentar onde era permitido entrar armado. 

A partir de 2003, com a entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento, essa situação mudou. Adquirir arma de fogo no Brasil ficou mais restritivo, o que também fez crescer o "mercado negro" de venda de armas no País. Pela legislação vigente, o porte só é permitido para categorias profissionais específicas (policiais, juízes, promotores, vigilantes), e a posse é concedida apenas em situações excepcionais. Hoje em dia, quem quer ter um revólver ou pistola em casa precisa ter, no mínimo, 25 anos, e apresentar uma justificativa "de efetiva necessidade" à Polícia Federal. Exige-se ainda a comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, e aptidão técnica e psicológica. A pessoa também não pode estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. Cumpridas essas exigências, o cidadão tem 30 dias para comprar a arma.
O Estatuto do Desarmamento nunca foi unanimidade na sociedade, muito menos entre os políticos. Com a segurança pública sendo um dos temas mais discutidos no País, o Estatuto sempre volta à pauta.  

O deputado federal, Rogério "Peninha" Mendonça (MDB-SC) é autor do Projeto de Lei 3722/2012, que modifica os critérios para aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições no Brasil. A rigor, o PL vai substituir o Estatuto do Desarmamento (leia quadro abaixo). O deputado explica que o seu projeto teve como ponto de partida o referendo de 2005, quando mais de 60 milhões de brasileiros rejeitaram a ideia de se extinguir o comércio de armas e munições no País. Para Peninha, a posse e porte de arma de fogo é um direito do cidadão a autodefesa. "O Estado já não consegue mais coibir a violência", acrescenta. Ele vê ainda inversão de valores na socidade, onde os bandidos são bem tratados pelos Direitos Humanos, enquanto as vítimas ficam para segundo plano.

Peninha rebate com números os argumentos de que o seu projeto vai elevar o índice de criminalidade. "Os cinco estados da Federação - Acre, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Rondônia e Mato Grosso -  com mais armas registradas representam apenas 9% dos homicídios ocorridos no País. Posso, portanto, afirmar, com toda a segurança, que a redução do número de armas em circulação não diminui a criminalidade". 

O deputado lembra ainda que até 2010 haviam 9 milhões de armas registradas no Brasil, de lá para cá esse número caiu para pouco mais de 300 mil por causa das restrições impostas pelo Estatuto do Desarmamento. "Existem, mais de 8,5 milhões de armas clandestinas circulando no País, pois as que estavam legalizadas seus proprietários optaram em mantê-las ilegais", finaliza.

O que é o PL 3722/2012

É um projeto de lei que altera a legislação sobre armas e munições no Brasil, flexibilizando as normas em vigor para que as pessoas de bem possam ter acesso legal aos instrumentos mais eficazes à legítima defesa.

O PL revoga o Estatuto do Desarmamento?
Sim. O artigo 78 do projeto revoga a Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento. No entanto, revogar uma lei não significa deixar um tema sem regulamentação. O PL dá novas normas para armas de fogo e munição no Brasil.

Ele libera totalmente a posse e o porte de armas?
Não. Embora o projeto modifique profundamente a legislação atual, o controle ainda é previsto. Hoje em dia, possuir uma arma é proibido, com exceções. O PL 3722 elimina essa regra proibitiva e garante o direito à defesa, com critérios bem definidos.   

Quais serão os critérios para a aquisição de uma arma?
Segundo o PL, a pessoa precisa ter no mínimo 21 anos (atualmente a idade mínima é de 25); comprovar residência e empregos fixos; não possuir antecedentes criminais; não estar sendo investigado em inquérito policial por crime contra a vida; ter sido aprovado no curso de manuseio de armas e tiro, e comprovar sanidade mental.

Atualmente o interessado precisa passar pelo crivo da Polícia Federal. Isso continua?
Não. Nos moldes atuais, o cidadão precisa pagar caras taxas, cumprir uma série de requisitos e comprovar a efetiva necessidade da arma para a Polícia Federal - aí é que geralmente a tramitação emperra. O PL 3722/2012 tira a Polícia Federal do processo.

O registro de armas precisa ser renovado?
Não. O registro volta a ser permanente.

Fonte: site deputado federal Rogério "Peninha" Mendonça"

O que o Governo pretende derrubar?

- A comprovação, junto à Polícia Federal, da efetiva necessidade do cidadão ter a posse de arma de fogo

O que o Governo pretende manter?

 Idade mínima de 25 anos
- Exigência de curso de tiro
- Exame psicotécnico.
- A pessoa não ter  antecedentes criminais.  


Alan Santos/PR Brasília/Bolsonaro: ?A efetiva necessidade está comprovada pelo estado de violência que vive o Brasil?.

"A efetiva necessidade está comprovada pelo estado de violência que vive o Brasil".Jairo Bolsonaro, presidente da República




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