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Decisão da justiça acentua a crise financeira nas escolas particulares de Gaspar

A ideia era que as escolas atendessem os alunos de maneira presencial em atividades não curriculares

Alexandre Melo - jornal@jornalmetas.com.br


CEI Pipoquinha, no bairro Gasparinho, atendia a 28 crianças entre zero e cinco anos / Foto: Divulgação/

Portas fechadas há seis meses, queda de receita a praticamente zero, demissões de funcionários, crianças em locais improvisados e sob a responsabilidade de pessoas sem qualificação, pais pressionados pelos patrões a retornarem ao trabalho presencial. Esse é o cenário de um dos setores que mais sofre os impactos da pandemia do novo coronavírus: o das creches e Centros de Educação Infantis (CEIs) particulares.  

E quando surgiu uma luz no fim do túnel, uma decisão da Justiça, tomada no último final de semana, jogou um balde de água fria na pretensão dos donos dos estabelecimentos de reabrirem as escolas particulares em Gaspar. A Vara da Família, Infância e da Juventude da Comarca de Gaspar acatou ação ajuizada pelo Ministério Público e concedeu liminar determinando a imediata suspensão da lei 4.072/20, de autoria do legislativo municipal, que autorizava a reabertura dos estabelecimentos. A juíza, Camila Muraro Nicoletti, estipulou ainda uma multa diária de R$ 100 mil em caso de não cumprimento da decisão.

Aprovada no último dia 8 de setembro e sancionada pelo prefeito Kleber Wan-Dall, a lei permitia a retomada de atividades recreativas, esportivas e culturais, de entretenimento e de hospedagem de curta duração dentro de um protocolo previamente estabelecido e aprovado pela Secretaria Municipal da Saúde. Entre as medidas de segurança sanitária está a de manter o máximo de seis crianças para cada cuidadora.

A decisão da juíza provocou um misto de revolta e desânimo entre os empresários do setor. Um grupo foi para frente do Fórum de Gaspar, na tarde de segunda-feira (14), na tentativa de uma audiência com a juíza, porém, segundo uma das participantes, a magistrada teria orientado o grupo a procurar o Ministério Público.

Em seu despacho, a juíza argumenta que a reabertura das creches e centros de recreação oferece risco de contaminação pelo novo coronavírus: "O perigo de dano é evidente com a exposição das crianças a risco concreto de saúde, por não observar o Município a possibilidade de contaminação, impacto hospitalar e óbitos em razão do ranking regional em que todos nós nos encontramos".

Ela também sustentou sua decisão no Decreto Estadual nº 724, regulamentado pela Portaria 612/2020, que suspende as aulas em todos os níveis, tanto de ensino público quanto da rede privada, nas esferas, municipal, estadual e federal relacionadas à educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, Educação de Jovens e Adultos (EJA) e ensino profissional. "Retomar atividades na rede privada de ensino infantil, neste momento, não parece sobrelevar o interesse dos infantes. Primeiro porque se não podem se reunir para o mais importante - a educação, não se justifica a reunião para o menos - recreação, arriscando-se outro direito de elevado valor - a saúde". A juíza destaca ainda o fato da lei não contemplar escolas e creches municipais, ferindo o princípio de "iguais necessidades". Por fim, a magistrada lembra, em sua decisão, o fato da região do Vale do Itajaí ainda se encontrar com classificação de "risco potencial grave" para a pandemia do novo coronavírus.

A lei 

A polêmica lei traz regramentos que devem ser obedecidos pelos donos de CEIs, entre eles, o de reabrir somente após a entrega de um plano de trabalho à Secretaria Municipal de Saúde, onde deve constar o protocolo criado a partir das medidas sanitárias estaduais e municipais. Além disso, a lei estabelece que cada profissional pode atender simultaneamente até seis crianças. O retorno das crianças aos CEIs dependeria ainda da autorização por escrito de pais ou responsáveis (confira a lei completa na página ao lado).

O procurador do Município, advogado Felipe Juliano Braz, lamentou a decisão da Justiça, pois, segundo ele, não se trata de um retorno às aulas, mas de atividades no contra turno escolar. Ele lembra que a crise que atinge o ensino público e privado, em função da pandemia, é muito grave. "Não existe um horizonte para a educação neste momento e os contratos de trabalho suspensos no início da pandemia estão findando e começam a se transformar em demissões", alerta o procurador.

Ele observa que os pais estão deixando seus filhos em casas de familiares onde usualmente eles têm contato com pessoas do grupo de risco, mas o que mais preocupa a prefeitura são as crianças que estão ficando em creches improvisadas ou clandestinas. "Há um número enorme de crianças fora das creches e escolas, e nós não sabemos exatamente onde elas estão e em que condições estão sendo cuidadas. Sabemos que muitas estão ficando em locais clandestinos, expondo-se ao risco de contrair o vírus e transmitir a um familiar do grupo de risco", denuncia o procurador.

Sobre o fato da lei não incluir os CDIs e escolas públicas do município, Felipe explica que em função do contingente de crianças atendidas pelo município ser muito grande não dá para aplicar atividades de contra turno escolar a todas elas, por isso a decisão de não incluir a rede pública na lei. O procurador lembra que a lei prevê um estudo de viabilidade e um plano de mitigação de risco para cada escola, pois cada uma delas tem diferentes características. Felipe informou que o município não decidiu se irá recorrer da decisão da Justiça. "Estamos analisando a conveniência de um recurso, por enquanto vamos apenas acatar a decisão", finalizou.

Falta de receita pode levar ao fechamento definitivo


CEI Professora Léia está hoje fechado por conta da pandemia / Foto: Divulgação/

 A situação das creches e CEIs particulares atingiu o seu limite em Gaspar. Já se passaram seis meses sem praticamente nenhuma receita, só despesas, e muitos estabelecimentos caminham para o fechamento definitivo. "Se a ideia do governo é autorizar o retorno do ensino infantil e fundamental somente no ano que vem, não terei outra saída senão a de fechar as portas", afirma Roseléia Serafim Schmitt, proprietária do Espaço Recreativo Professora Léia, no bairro Sete de Setembro.  

O espaço que, antes da pandemia, atendia 60 crianças agora está vazio. E para piorar, Léia conta que após a aprovação do projeto, na sessão legislativa da terça-feira (8), iniciou a rápida adequação das instalações para receber as crianças. "Nós trabalhamos mais de uma semana no protocolo e fizemos tudo o que nos foi pedido, tivemos despesas com a compra de álcool em gel, máscaras, fitas e termômetro para voltarmos a atender em meio período à 12 crianças, infelizmente fomos surpreendidos com a decisão da juíza que nos impediu de trabalhar", desabafou a professora.

Léia conta que assim que a notícia da reabertura do seu espaço foi confirmada, rapidamente preencheu as 20 vagas determinadas pelo protocolo. Segundo ela, a pressão dos pais é grande. "Iríamos receber as crianças em meio período para socorrer esses pais que estão desesperados", acrescenta. 

A professora lamenta que as pessoas ainda não entenderam que não se trata da volta às aulas, mas de atividades recreativas onde os pais podem deixar seus filhos bem cuidados. "Queremos ajudar os pais que precisam trabalhar, mas não nos deixam ajudar", observa. Léia diz que é preciso tirar um pouco as crianças de casa. "Elas estão sofrendo crises de pânico. Tem crianças da nossa escola que engordaram até 15 kg durante a pandemia", revela a professora. 

Hoje, a Escola Recreativa Professora Léia está recebendo a mensalidade de apenas duas crianças: R$ 680,00 por mês. Na opinião da professora é muito fácil para quem está trabalhando em home office e tem o seu salário garantido no final do mês tomar a decisão de suspender a lei. "Quem mais critica é quem não precisa, que está no conforto de casa", dispara. Léia revela que nem se quiser fechar a sua escola vai conseguir, pois será preciso quitar todos os impostos e ainda pagar os direitos trabalhistas das funcionárias. "Sinceramente, estou desanimada, não sei o que fazer".

Josilane Karen Klabunde, proprietária do CEI Pipoquinha, localizado na Rua Frei Solano, bairro Gasparinho, enfrenta as mesmas dificuldades. No segundo ano de funcionamento da escola, Josi jamais imaginou passar por uma situação dessas. "Felizmente eu não pago aluguel, pois a creche fica em uma casa no terreno da minha mãe, mas tenho compromissos financeiros que precisam ser quitados como o salário das funcionárias. Neste mês vou precisar recorrer a empréstimo bancário para pagar as despesas, pois o 13º salário e as férias estão vindos aí", lembra a professora. Até a pandemia, a escola atendia 28 crianças, com idades entre zero e 12 anos, mas a tendência era o número aumentar. "Em 2019, chegamos a ter 30 crianças", revela Josi.

Ela conta que nunca pensou em ter uma escola para ganhar dinheiro. "Eu sonhei com esse projeto por sou apaixonada por educação infantil, já trabalhei nas prefeituras de Ilhota e Gaspar, mas meu objetivo era ter uma escola e eu consegui no ano passado, infelizmente aconteceu tudo isso, mas acho injusto não nos deixarem abrir as escolas quando se vê parques, shopping centers e bares lotados", opina. Josi diz que a área da sua escola é de 400 m², ou seja, atende perfeitamente às regras de distanciamento. Ela conta ainda que se preparou por semanas para o retorno nesta segunda-feira (14), inclusive com uma proposta pedagógica adaptada ao atual momento. "Desenvolvemos atividades para mostrarmos às crianças a importância de permanecerem com as máscaras, usarem álcool em gel e manterem o distanciamento", finaliza. 

A LEI DA DISCÓRDIA

 LEI Nº 4.072, DE 04 DE SETEMBRO DE 2020.

- AUTORIZA AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ASSEMELHADOS DO MUNICÍPIO DE GASPAR, EXCEPCIONALMENTE DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, A ATUAREM COM ATIVIDADES DE CUNHO RECREATIVO, ESPORTIVO, CULTURAL, ENTRETENIMENTO E HOSPEDAGEM DE CURTA DURAÇÃO. 

O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei: 

Art. 1º Ficam autorizadas as instituições privadas de educação infantil e assemelhados do Município de Gaspar, excepcionalmente durante a pandemia da Covid-19, a atuarem com atividades de cunho recreativo, esportivo, cultural, entretenimento e hospedagem de curta duração para crianças. 

Parágrafo único. O desenvolvimento dessas atividades independe da formalização no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ das instituições, em razão do estado de calamidade pública relacionado à pandemia da Covid-19. 

Art. 2º As instituições privadas de educação infantil e assemelhados somente poderão funcionar após apresentarem protocolo, com plano de trabalho, à Secretaria de Saúde do Município de Gaspar, seguindo as medidas sanitárias prescritas pelas normas estaduais e municipais vigentes, relativas as atividades citadas no artigo 1º. 

Parágrafo único. Além das regras sanitárias estaduais e municipais, fica restrito o número de crianças em atendimento simultâneo em até seis crianças por profissional. 

Art. 3º A participação de crianças nas atividades de cunho recreativo, esportivo, cultural, entretenimento e hospedagem de curta duração, no âmbito das instituições de ensino de educação infantil e assemelhados, deverá ser precedida da assinatura dos pais ou responsáveis em termo de responsabilidade. 

Art. 4°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

Prefeitura do Município de Gaspar - SC, em 04 de setembro de 2020. 

Kleber Edson Wan-Dall - Prefeito. 



Se a ideia do governo é autorizar o retorno do ensino infantil e fundamental somente no ano que vem, não terei outra saída senão a de fechar as portas". 

Professora Léia Schmitt


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