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NEGOCIAÇÃO

Prefeitura de Gaspar retoma Programa Refis

É mais uma chance para devedores quitarem seus débitos


Para aderir ao programa, contribuinte deve procurar o ?Atende Fácil?, na sede da prefeitura / Foto: Divulgação/

Teve início na segunda-feira (2) mais uma edição do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) em Gaspar. O objetivo é oportunizar aos inadimplentes a regularização das dívidas de forma simplificada, sem juros ou multas. A ação será realizada até o dia 16 de dezembro, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, e em todos os casos haverá dispensa total da multa de mora. Para quem optar pelo pagamento à vista, haverá também a isenção de juros.

Podem ser regularizados no Refis os débitos para com o município que tenham sido gerados até o ano anterior ao exercício em curso. Os débitos que já foram objeto de parcelamento poderão ser aplicados os benefícios do programa. Os benefícios previstos na lei não serão cumulativos com qualquer outro admitido em lei e não geram créditos. Aderindo ao programa, o contribuinte desistirá expressamente da discussão administrativa ou judicial do respectivo débito tributário. Para aderir ao programa, o cidadão deve procurar o "Atende Fácil", na prefeitura, das 8h às 17h. A expectativa da administração municipal é arrecadar aproximadamente R$ 1 milhão com o Refis 2019.

Condições 

O contribuinte que optar pelo parcelamento de 2 a 6 vezes será dispensado de 75%. Já de 7 a 12 parcelas, o desconto será de 50%. Quem optar pelo parcelamento de 13 e 24 vezes, a dispensa será de 25%. Incidirão juros de mora simples de 1% ao mês conforme o parcelamento escolhido. O valor mínimo da parcela será de R$ 100 para pessoa física e R$ 300 para pessoa jurídica. O pagamento à vista ou da primeira parcela deverá ser efetuado em até cinco dias após a formalização do acordo e, só a partir deste momento, suspensos os processos judiciais, quando existirem. A adesão ao programa só se efetivará após o pagamento da primeira parcela do acordo firmado entre as partes. 


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