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NO BRASIL

Há 30 anos, o CDC mudou as relações de consumo

O Código de Defesa do Consumidor fez com que a qualidade dos produtos melhorasse e garantiu aos consumidores ofertas e informações mais completas


Ser vítima de propaganda enganosa, comprar um produto que está com defeito ou que não foi entregue... provavelmente você já passou por alguma destas situações ou conhece alguém que foi prejudicado por estes problemas. E, quando isso acontece, entra em cena o Código de Defesa do Consumidor (CDC) que na sexta-feira (11) completou 30 anos. Apesar de não garantir que todos cumpram as leis, as normas mudaram significativamente as relações de consumo no Brasil. Hoje, o país possui um dos mais modernos e completos códigos de proteção aos consumidores do mundo. A legislação que entrou em vigor há três décadas, não só fez com que a qualidade da produção melhorasse, como também garantiu ao consumidor ofertas mais honestas e acesso a informações adequadas. Por exemplo, antes do CDC ser aprovado a maior parte dos produtos não trazia o prazo de validade estampado nas embalagens. O código também fez com que as empresas passassem a disponibilizar um telefone para contato, por meio do qual o consumidor pudesse falar diretamente com o fabricante - o conhecido Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Estes são apenas alguns exemplos entre tantas garantias que o CDC traz.

"O Código de Defesa do Consumidor é um divisor de águas nas relações de consumo no Brasil. Ele foi elaborado pelo Congresso Nacional em parceria com o Ministério Público, inspirado nos modelos de códigos europeus, como o italiano e o francês", afirma o Superintendente do Procon de Gaspar, Thiago Zardo Machado. Antes do código, segundo o superintendente, a legislação geral do consumidor o deixava em grau de competitividade na relação jurídica muito distante do fornecedor. "O fornecedor produzia o produto e simplesmente o jogava para ser comercializado. Assim, o consumidor, após a aquisição do produto, não tinha praticamente nenhum direito. Hoje, o código protege o consumidor antes da compra, durante e depois, com uma legislação totalmente específica", explica.

Em resumo, o CDC, de acordo com Machado, regulamenta as ações do fornecedor e do consumidor na aquisição de produtos e serviços. "O código trouxe o consumidor conceito geral, o consumidor coletivo, a vítima da relação de consumo e o consumidor abstrato, conseguindo alcançar todo tipo que possamos imaginar de consumidor. Em relação aos fornecedores o CDC estabelece o quarteto do 12, que é a cadeia de produção (produtor, importador, construtor e o fabricante); o comerciante em 13 definições e o prestador de serviços em 14".

Após tantos anos, o código sofreu algumas alterações - sempre visando a proteção do consumidor. Uma das últimas e mais importantes modificações veio após a tragédia da Boate Kiss, em Santa Maria (RS), quando 242 pessoas - na maioria jovens - morreram após um incêndio. O fato aconteceu em janeiro de 2013 e a alteração no CDC começou a ser discutido um ano depois. Em 2017 passou a valer a inclusão de prática abusiva para estabelecimentos que permitam o ingresso do número maior de consumidores do que o fixado como máximo - ou seja - em termos populares ultrapassar a capacidade máxima de público. "O que aconteceu na boate foi uma tragédia e lamentamos muito. Mas o fato e sua repercussão trouxe mais esta conquista ao consumidor", pontua Machado.

Apesar da legislação específica, ainda hoje muitos fornecedores não respeitam as regras. E quando isso acontece, o que fazer? Um dos canais para que o consumidor possa cobrar seus direitos antes de ter que acionar a justiça é o Procon. "Por ser um órgão administrativo, o processo é mais simples, mais rápido. Costumo dizer que o Procon é o parachoque das relações de consumo", ressalta o superintendente. Segundo Machado, o órgão consegue resolver quase todos os casos, com duas exceções. "Um deles é quando o consumidor nos procura mas, infelizmente, ele não tem o direito. Outro caso é que, embora o consumidor tenha o direito, o fornecedor não se ajuda e, mesmo com toda tramitação do processo regular, o consumidor ainda assim precisa acionar o judiciário".

Em Gaspar, no topo das reclamações estão os assuntos financeiros. Com 57,35% das denúncias, as queixas referentes a agências bancárias lideram as estatísticas. "Hoje temos um problema muito grande com o crédito consignado no município", diz Machado. Em seguida aparecem os serviços essenciais (energia elétrica, água e telecomunicações) com 21,10% e o comércio em geral (vício ou defeito em produtos), com 10%.

Mas, de acordo com o superintendente, há reclamações bem variadas - situações engraçadas, trágicas e até mesmo inusitadas. "Um dos casos que marcou muito a equipe do Procon de Gaspar envolveu uma operadora de plano de saúde. A esposa e a filha do paciente, que estava internado em um hospital, vieram até o órgão abrir uma reclamação, pois o plano não estava querendo cobrir alguns exames e procedimentos. Conseguimos resolver a situação em dois dias e, mesmo assim, quando ligamos para a família para informar o resultado, o paciente já havia falecido. Foi uma situação muito triste e que nos fez refletir. Conseguimos resolver o problema, mas não conseguimos entregar a solução para o consumidor".

Outra situação deixou a equipe um tanto quanto "embaraçada". A reclamação do consumidor surgiu após a aquisição de um estimulante sexual pela internet. "Segundo o reclamante, o produto não correspondia com a pretensão dele. Mas o mais engraçado é que ele não estava requerendo os R$500,00 investidos na compra, pois a empresa já havia aceitado mandar um novo produto. A reclamação dele era em relação ao custo do envio do novo estimulante, que a empresa queria que ele pagasse. Apesar dele estar no direito de não pagar pelo novo envio, foi engraçado pois, para fazer a reclamação, ele teve que explicar o funcionamento do produto e porque ele não tinha funcionado", recorda Machado com bom-humor.

Já outra situação mostra também que, nem sempre, o consumidor está com a razão. "Uma mulher veio até o Procon fazer uma denúncia contra uma empresa de TV a cabo. A reclamação dela era porque a empresa havia trocado a senha do satélite e, por causa disso, ela teria que pagar para o técnico que fazia a instalação da TV pirata (o chamado "gato net") atualizar o cadastro. Mas quem estava cometendo um ato ilícito contra a empresa era ela".

Por isso, a orientação do superintendente é sempre olhar o CDC com bom senso, tanto o consumidor quanto o fornecedor.


Foto: Kássia Dalmagro - Jornal Metas /

"O fornecedor produzia o produto e simplesmente o jogava para ser comercializado. Assim, o consumidor, após a aquisição, não tinha praticamente nenhum direito. Hoje, o código protege o consumidor antes da compra, durante e depois, com uma legislação totalmente específica."

Thiago Zardo Machado, Superintendente - Procon/Gaspar

E-commerce

Nos últimos anos, houve um crescimento do e-commerce (vendas pela internet) e, com a pandemia da COVID-19, esta prática tornou-se ainda mais comum. Mas será que o CDC brasileiro, elaborado há 30 anos, está preparado para proteger o consumidor em suas aquisições virtuais? Para Machado, o código consegue sim respaldar este tipo de compra. "O código alcança as relações de consumo online. Ele foi feito tão à frente de seu tempo que traz o artigo 49, que prevê o direito de arrependimento até sete dias. Quando o CDC foi feito, ele vislumbrava as vendas por telefone, porta a porta, aquelas que o consumidor não tinha contato físico com o produto. Ou seja, assim ele consegue ser aplicado também nas vendas pela internet", diz.

O superintendente porém, admite que o código precisa evoluir neste tipo de serviço. "Primeiro de tudo precisamos ter uma legislação no Brasil e aí não me refiro ao CDC, mas a uma legislação que regule a entrada das empresas que tem interesse em vender pela internet. O que vimos hoje é que este é um mundo muito aberto, é um mar em que qualquer um pode navegar, seja com uma jangada ou navio. E qual o problema nisso? Há fornecedores que entram de maneira despreparada e, mesmo sem ter má fé, acabam gerando uma série de problemas para o consumidor. E há o pirata, o famoso 171, que entra literalmente para lesar as pessoas", explica.

O superintendente defende a instituição de uma lei para regulamentar esta entrada no mercado. "Isso traria segurança para o consumidor, estabilidade para o fornecedor e, para o fornecedor que já está vendendo online, a lei serviria para despoluir o mercado".

Consumidor.gov

Além do Procon, existe um outro canal por meio do qual o consumidor pode exigir seus direitos sem ter que acionar a justiça. A plataforma Consumidor.gov (www.consumidor.gov.br) foi criada para possibilitar a resolução de problemas diretamente entre o consumidor e a empresa, pela internet, de forma simples. Em seis anos, já são mais de três milhões de reclamações registradas, com o índice de solução em torno de 81%. O prazo médio de resposta é de 6,5 dias.

A secretária Juliana Domingues explicou que a plataforma é uma solução alternativa para os conflitos nas relações de consumo. "Você pode ter a oportunidade de resolver a sua demanda sem sair de casa, sem custos, e num período de tempo que jamais seria possível se tivesse que acionar o Poder Judiciário", disse.

O processo é simples. Basta acessar o site e verificar se a empresa contra a qual se quer reclamar está cadastrada. Caso sim, é só registrar a reclamação. A empresa tem até 10 dias para analisar e responder. Nesse período, a empresa pode interagir com o consumidor antes da postagem de sua resposta final. O consumidor tem até 20 dias para comentar e classificar a resposta da empresa. É preciso informar também se a reclamação foi resolvida ou não.

O Código

Com o advento da Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã, consagrou-se a proteção do consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica (art. 5º, XXXII, e art.170, V), cabendo ao Estado a promoção da defesa do consumidor, na forma da lei.

Dessa forma, em 11 de setembro de 1990, por meio da Lei n. 8.078/90, surgiu o Código de Defesa do Consumidor, que assegura o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e estabelece a boa-fé como princípio basilar das relações de consumo.

O Código, reconhecido internacionalmente como um paradigma na proteção dos consumidores, estabelece princípios básicos como a proteção da vida, da saúde e da segurança, a educação para o consumo, o direito à informação clara, precisa e adequada, a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva por meio do equilíbrio das relações de consumo.

A Lei n. 8.078/90 também estabeleceu que a proteção e a defesa do consumidor no Brasil seriam exercidas por meio do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), que congrega os órgãos federais, estaduais e municipais, além das entidades civis de defesa do consumido.

Saiba mais em: www.defesadoconsumidor.gov.br. 


Deu problema? Saiba como procurar ajuda:


-> Procon de Gaspar : 3332 9539 ou 151  

-> Whatsapp (47) 99151 7427 (para dúvidas e informações)  

-> Consumidor.gov : acesse o site www consumidor.gov.br 




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