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COLUNA
Simone Makki / jornal@jornalmetas.com.br
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Propaganda Eleitoral na Internet*

Diante do início da propaganda eleitoral no próximo domingo (27), usaremos este espaço para esclarecer aos pré-candidatos, candidatos e eleitores, sobre as regras vigentes da propaganda eleitoral para o pleito de 2020, tomando como base a cartilha elaborada pelo TSE, apontando as principais permissões e vedações da lei eleitoral no que diz respeito ao uso da internet. Esta eleição, como todos já perceberam, será atípica, diferente das anteriores.

Com a pandemia da COVID-19 e as restrições a grandes eventos com aglomeração de pessoas, como os "showmícios", as passeatas e "bandeiraços", a questão do distanciamento social dificultará, em muito, a prática do contato corpo a corpo entre o candidato e eleitor para aquele tradicional aperto de mãos ou o famoso "tapinha nas costas". Os candidatos estarão, cada vez mais, e agora por questões de precaução e de saúde pública, utilizando-se dos meios não presenciais para alcançar o eleitor. Farão uso das redes sociais para buscar seus votos, ganhando, a internet, um peso ainda maior na campanha eleitoral.

Por isso é importante se atentar às regras do ambiente digital, pois algumas condutas podem ser configuradas como crime eleitoral. Pensando nisso, o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE) lançou uma cartilha de propaganda eleitoral para as eleições de 2020, a qual visa auxiliar nas dúvidas que surgirem de forma didática e com uma linguagem clara e objetiva, facilitando o entendimento dos candidatos e eleitores. Vejamos, então, o que é permitido ou proibido na propaganda eleitoral pela Internet:

É PERMITIDO

Além do art. 36 da Lei no 9.504/1997 (Lei das Eleições) - que regula a propaganda eleitoral em geral -, o art. 22 da Resolução-TSE no 23.457, de 15 de dezembro de 2015, e a Lei no 13.488/2017 dispõem que a propaganda eleitoral na internet pode ser feita por meio de:

- plataformas online;

- site do candidato, do partido ou da coligação, sendo o endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado em provedor de Internet localizado no Brasil;

- mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação, desde que ofereça a opção de cancelar o cadastramento do destinatário (no prazo máximo de 48h);

- blogs, redes sociais e sites de mensagens instantâneas com conteúdo produzido ou editado pelo candidato, pelo partido ou pela coligação.

É PROIBIDO

Ainda de acordo com a Resolução-TSE no 23.457/2015, é proibido:

- propaganda eleitoral, mesmo que gratuita, em sites de pessoas jurídicas;

- propaganda eleitoral em sites oficiais ou hospedados por órgãos da administração pública;

- venda de cadastro de endereços eletrônicos;

- propaganda por meio de telemarketing, em qualquer horário;

- atribuição indevida de autoria de propaganda a outros candidatos, partidos ou coligações.

Obs.: o descumprimento dessas regras pode ocasionar cobrança de multa no valor de R$ 5 mil a R$ 30 mil e/ou processo criminal e civil, conforme o caso.

Finalmente, sempre bom lembrar que os candidatos e também os eleitores, podem ser responsabilizados pela criação e compartilhamento de "fake news". Portanto, sempre cheque a notícia recebida nas páginas oficiais ou nos veículos de comunicação confiáveis antes de compartilhar a notícia pelas suas redes sociais para evitar aborrecimentos e problemas com a justiça. Exerça o voto consciente e responsável. Seu voto tem poder! Ele é muito importante para ser desperdiçado!

*fonte: file:///C:/Users/usuario/Downloads/Cartilha%20PROPAGANDA%20ELEITORAL%20TSE.pdf