| ASSINE | ANUNCIE
| | | |

direitos.jpg
COLUNA
Por Simone Makki
Veja todas os artigos desta coluna

Dicas para as compras de Natal

18 Dezembro 2018 18:45:00

Fique atento aos preços, forma de pagamento, informação das embalagens e contratos.

O Natal é uma das únicas datas festivas aonde consumidores vão às compras a fim de presentear toda a família. Os produtos mais cobiçados são roupas, brinquedos, calçados, perfumes e cosméticos, acessórios - como bolsas, cintos e bijuterias smarthphones e livros.  Portanto, antes de entrar na loja e abrir a carteira é preciso ter atenção para não ter os seus direitos violados. 

Fique atento a estas 10 dicas que separamos pra você não ter dor de cabeça neste natal:

1 - Preços diferentes

Ao passar no caixa em loja física ou confirmar o pagamento em loja virtual, confira se o preço é igual ao anunciado. É dever do fornecedor cumprir o preço exibido nas prateleiras e nos anúncios, conforme artigo 30 do CDC.

2 - Compra com cheque ou cartão de crédito

O estabelecimento comercial não é obrigado a aceitar pagamentos em cheque ou cartões. Contudo, caso não aceite, deve informar o consumidor de forma clara, visível e ostensiva, para evitar dúvida ou constrangimento.

3 - Soma total a pagar, com e sem financiamento

O artigo 52 do CDC mostra que nas compras a prazo, o fornecedor deve informar ao consumidor sobre o preço à vista e todas as taxas de juros e custos do contrato.

4 - Embalagem e manual em português

A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa. Portanto, embalagem e manual devem trazer dados sobre as características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem. Isto está no artigo 31 do CDC.

5 - Idade indicativa

O artigo 8 do CDC trata sobre a proteção à saúde e segurança. Sendo assim, o produto não pode oferecer riscos, especialmente, para crianças e idosos. O consumidor deve ficar atento às informações, ao selo de conformidade do Inmetro e a idade indicada para criança, em caso de brinquedo.

6 - Nota Fiscal

A nota fiscal é a prova das condições da compra. Ela é importante nos casos de troca ou conserto do produto. Por exemplo, roupas são os presentes mais cotados para este Natal. Procure guardar a nota fiscal pelo menos até a primeira lavagem, pois geralmente é nesse momento que aparecem os problemas.

7- Troca de produto

Se o produto não apresentar defeito, o fornecedor não é obrigado a trocá-lo só porque o consumidor não gostou da cor, do modelo ou do tamanho. Por isso, pergunte sempre ao vendedor se há prazo de troca para o produto que pretende comprar.

Se o produto vier com defeito, o artigo 18 do CDC é claro: o problema deve ser solucionado pelo fornecedor em 30 dias. Após esta data, o consumidor escolhe se quer: substituir o produto por outro da mesma espécie; cancelar a compra e receber o dinheiro de volta; pedir um abatimento no preço e ficar com o produto imperfeito. Se for um produto essencial, como fogão, geladeira, medicamento e alimento, a troca do produto por um novo ou o dinheiro de volta deve ser feito de imediato.

8 - Arrependimento

Se o consumidor realizar compra via internet, telefone, catálogo ou a domicílio, ele pode desistir do contrato e pedir o dinheiro de volta no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, conforme artigo 49 do CDC. O direito de arrependimento vale para qualquer produto ou serviço mesmo sem defeito. Os custos da devolução são do vendedor.

9 - Proteção contratual

Se o contrato de adesão de um produto ou serviço trouxer cláusulas abusivas de acordo com as diretrizes do código 51 do CDC elas podem ser anuladas sem prejuízo ao consumidor.

10 - Indenização

Segundo o artigo 6 do CDC, são direitos básicos do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos. Sendo assim, se o consumidor se sentir lesado, mesmo depois de buscar um entendimento com o fornecedor ou com a empresa fabricante do produto, ele pode requerer seus direitos através de órgãos competentes, como Procon, Defensoria Pública, OAB, Ministério Público ou um advogado da sua confiança.

Outra dica importante para às férias:

Bagagem extraviada: como ser reembolsado

Mais de 21 milhões de malas são perdidas em viagens aéreas a cada ano. Saiba como agir se isso acontecer

Todo os passageiros têm direito à indenização em caso de extravio ou danos causados à bagagem.

Avião

Em viagens aéreas, após o aviso da ocorrência, a empresa tem até sete dias para encontrar e devolver a bagagem em voos domésticos, e até 21 dias em voos internacionais. Se não for restituída nesses prazos, a companhia deve indenizar o passageiro em até sete dias.

De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), as regras contratuais aceitas no momento da compra da passagem estabelecem a forma e os limites diários do ressarcimento. "Quando o passageiro está fora do seu domicílio, a empresa deve ainda reembolsar as suas despesas em até sete dias contados da apresentação dos comprovantes de compras com produtos de higiene e vestuário",.

Se a mala for danificada de alguma forma, a companhia deve consertar ou substituir a bagagem em até sete dias a partir do protesto. Da mesma forma, deve indenizar a violação em igual período.

Ônibus

As empresas interestaduais têm até 30 dias para efetuar o pagamento de indenização por dano ou extravio de bagagem, após a reclamação registrada pelo passageiro. É o que determinam as normas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Navio

Em transportes aquaviários não há regras específicas, com prazos e sanções para extravios ou danos à bagagem. Por se tratar de uma relação de consumo, os fornecedores (agência de viagem e transportador) são obrigados à reparação do dano, independentemente de quaisquer eventuais cláusulas excludentes de responsabilidade ou ausência de contratação de seguro.

"Em todos os casos, se houver recusa à indenização integral, muita demora na resposta ou transferência de culpa do ocorrido a terceiro, o passageiro pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Judiciário"

Faça suas compras de forma consciente !

Desejo a todos boas comprar e um feliz natal!






JORNAL METAS - Rua São José, 253, Sala 302, Centro Empresarial Atitude - (47) 3332 1620

| | | |

JORNAL METAS | GASPAR, BLUMENAU SC

(47) 3332 1620 |