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COLUNA
Por Simone Makki
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Código de Defesa

11 Setembro 2018 17:19:00

O Código de Defesa do Consumidor completa 28 anos, uma evolução nas relações de consumo e de respeito ao consumidor. Veja 10 direitos que o cidadão nem sabe que tem, mas que são essenciais no dia a dia.

1. Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro - Quem é alvo de alguma cobrança indevida pode exigir que o valor indevidamente cobrado a mais seja devolvido em dobro e corrigido;

2. Nome deve ser limpo até cinco dias - Uma decisão do STJ determinou que, depois que o consumidor paga uma dívida atrasada, o nome dele deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em no máximo 5 dias a partir da data de pagamento;

3. Bancos devem oferecer serviços gratuitos - O correntista não é obrigado a contratar um pacote de serviços no banco. As instituições financeiras são obrigadas a oferecer uma quantidade mínima de serviços gratuitamente, como o fornecimento do cartão de débito, a realização de até quatro saques e duas transferências e o fornecimento de até dois extratos e dez folhas de cheque por mês;

4. Quando as empresas concessionárias (luz, água, telefone) podem interromper a prestação de serviço público? - Em caso de ordem técnica ou de segurança das instalações ou por inadimplemento do usuário, mediante aviso prévio, desde que a suspensão do fornecimento ocorra antes do prazo de 90 dias, contando da data da fatura vencida e não paga;

5. Você pode suspender serviços sem custo - Nas férias, é possível pedir a suspensão dos seus serviços e economizar. O consumidor tem o direito de suspender, uma vez por ano, serviços de TV a cabo, telefone fixo e celular, água, luz e academia de ginástica. Na maioria dos serviços, a suspensão temporária não tem custo de desativação mas, em alguns casos como água e energia elétrica, depois o cliente precisará pagar pela religação;

6. Toda loja deve expor preços e informações dos produtos - É obrigatória a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço. Com relação ao preço, todo produto exposto deve conter:  preço à vista;  eventual desconto oferecido em função do prazo ou do meio de pagamento utilizado;  preço total a prazo com o número, periodicidade e valor das prestações; todos os custos adicionais da transação; juros, eventuais acréscimos e encargos;

7. O estabelecimento é responsável por acidentes em seu interior - Se um cliente sofrer qualquer tipo de acidente ou incidente no interior de uma loja, banco, supermercado ou shopping center, poderá pedir reparação de danos. Se o cliente, escorregar no piso molhado da área útil de uma loja, se machucando com a queda, poderá requerer uma indenização do estabelecimento comercial. 

8. É proibida a cobrança de consumação mínima - um estabelecimento não pode obrigar que alguém consuma, seja em bebida ou em comida, um valor mínimo exigido na entrada. É vedado o fornecimento de um produto ou serviço condicionado à compra de outro produto ou serviço. É a chamada "venda casada", prática considerada totalmente abusiva e ilegal;

9. Multa por perda de comanda é ilegal - A cobrança de multa sobre a perda de comanda é um abuso e é considerada ilegal. É obrigação do prestador de serviços vender fichas no caixa ou ter um sistema eletrônico de controle sobre as vendas de bebidas e comidas dentro de seu próprio recinto. Insistir nessa prática extorsiva é considerado Constrangimento ilegal, podendo o gerente e o dono do estabelecimento serem condenados à pena de detenção, que varia de 3 meses a 1 ano;

10. Estacionamentos são responsáveis por prejuízos - Quem nunca viu aquela  placa: "Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo". Essa placa não tem valor legal! Quando você entrega a chave do carro para o manobrista ou retira o tíquete do estacionamento (seja pago ou gratuito), a guarda do seu veículo é transferida à empresa de estacionamento, que passa a ter responsabilidade pelo carro que está recebendo, assim como tudo o que estiver no seu interior.


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