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COLUNA
Simone Makki / jornal@jornalmetas.com.br
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30 anos do Código de Defesa do Consumidor - CDC

Hoje vamos falar sobre o Código de Defesa do Consumidor que completa seus 30 anos de existência nesta semana, dia 11 de setembro. A Lei n. 8.078/90 foi criada para equiparar a relação de consumo, mantendo-se como uma das mais modernas do mundo, representando um marco, um grande ganho para os consumidores.

Mas, passadas estas três décadas, constatamos que ainda precisamos avançar, acompanhar as mudanças tecnológicas e as novas formas de relações de consumo, o CDC é anterior ao início da popularização da internet no Brasil. O comércio online, por exemplo, só faz crescer e explodiu durante a pandemia. 

Segundo constatação da Professora da UFGRS, Claudia de Lima Marques, Doutora e especialista em Direito do Consumidor: "os dados mostram que, só durante os seis meses de pandemia com isolamento social, o Brasil aumentou o que aumentaria em cinco anos em matéria de comércio eletrônico. E o comércio por celular ou o e-commerce, o comércio móvel, aumentou 42% só durante a pandemia. É preciso proteger esse novo consumidor do século 21".   

Com as nova modalidades de relações de consumo surgiram várias dúvidas entre os consumidores. 

Por exemplo: o envio de preços de produtos somente por mensagens privada. Pode?

Não pode, isso quer dizer que a atitude de forçar a pessoa interessada a pedir o preço por direct é abusiva não estando de acordo com o CDC e a Lei nº 10.962/2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. Assim como no comércio eletrônico também deve existir a divulgação do preço à vista, junto a imagem do produto facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a 12, ou seja, as regras não mudaram, apenas é preciso adaptar a nova modalidade à regra já existente. 

Outra questão é a dos superendividados (já demos dicas aqui). O Instituto de Defesa do Consumidor estima que havia 30 milhões de pessoas mergulhadas em dívidas antes da pandemia. Agora, já são 42 milhões, o equivalente à população da Argentina. 

Já se tem dois projetos de lei para atualizar o código que foram aprovados no Senado e hoje aguardam votação na Câmara dos Deputados - um voltado pra esse consumidor cheio de contas a pagar, mas que precisa negociar a dívida para continuar comprando o básico; e outro sobre o comércio eletrônico. 

A dificuldade é que ainda há poucos consumidores que sabem desses direitos ou recorrem ao PROCON, que é Órgão responsável por fiscalizar a aplicação do código. 

Quanto mais informados e conscientes os consumidores forem dos seus direitos, mais eles atuarão de forma eficiente no mercado. 

A educação para o consumo de fornecedores e consumidores sobre seus direitos e deveres é um dos princípios básicos do CDC e visa o equilíbrio nas relações de consumo!